Art. 146C, § 1, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70065485179 RS

HGSN Nº 70065485179 (Nº CNJ: 0233895-36.2015.8.21.7000) 2015/Crime EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO…

Página 256 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

residência como se numa unidade penal estivesse, pois a benesse não muda as condições de censura da sancionatória penal, antes executa, e a exceção que se apresenta de momento não tem a virtude de…

Página 258 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

ADV: KILVIA MAGALY HOLANDA RABELO (OAB 25489/CE) - Processo 0004029-05.2010.8.06.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justiça Pública - RÉU: José Maria Félix da Cunha - Por…

Página 259 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

como forma de agravar o regime para o qual fora originariamente condenado ou conquistado pelo sistema de progressividade, consoante a inescusável produção jurisprudencial do STF, STJ e das Câmaras…

Página 260 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

elevar o primado da ressocialização tal como perseguido pelos princípios que informam a LEP. Em caso de ofensa a qualquer das cláusulas da monitoração eletrônica, deve a autoridade administrativa…

Página 369 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2015

penal estivesse, pois a benesse não muda as condições de censura da sancionatória penal, antes executa, e a exceção que se apresenta de momento não tem a virtude de mudar o curso do direito de punir…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Junho de 2015

84.2015.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR FATO: CALBIR BATISTA CAVALCANTE - (JECRIM DE BRASILÉIA) Fica o Advogado intimado para…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 13548375 PR 1354837-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 13548375 PR 1354837-5 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.354.837-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL IMPETRANTES: GIOVANNI ENOS TULIO E OUTRO PACIENTE : VALDIRENE RODRIGUES PADILHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 319342 SP 2015/0062958-9

HABEAS CORPUS Nº 319.342 - SP (2015/0062958-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS IMPETRADO : …