Art. 146C, § 1, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70065485179 RS

HGSN Nº 70065485179 (Nº CNJ: 0233895-36.2015.8.21.7000) 2015/Crime EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 319342 SP 2015/0062958-9

HABEAS CORPUS Nº 319.342 - SP (2015/0062958-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS IMPETRADO : …

Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2015

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (2953) HABEAS CORPUS Nº 319.342 - SP (2015/0062958-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 01986723720128260000 SP 0198672-37.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000063103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0198672-37.2012.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 2598684220118260000 SP 0259868-42.2011.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000382336 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0259868-42.2011.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 5844125520108260000 SP 0584412-55.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000010502 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0584412-55.2010.8.26.0000, da Comarca de Presidente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 5844142520108260000 SP 0584414-25.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000010505 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0584414-25.2010.8.26.0000, da Comarca de Presidente…