Art. 146C, § 1, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Setembro de 2015

o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao "bom…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 13798686 PR 1379868-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. …

Página 7608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2015

DELITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Preliminar. A ausência de instauração do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 13798686 PR 1379868-6 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.379.868-6 Comarca: Vara Criminal de Cerro Azul Agravante: Rafael Martins Faria Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama RECURSO DE AGRAVO…

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Agosto de 2015

VII - A despeito de a pena definitiva não ser superior a oito anos, é de se manter o regime fechado quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. VIII – Estando ainda presentes…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70065485179 RS

HGSN Nº 70065485179 (Nº CNJ: 0233895-36.2015.8.21.7000) 2015/Crime EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO…

Página 256 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

residência como se numa unidade penal estivesse, pois a benesse não muda as condições de censura da sancionatória penal, antes executa, e a exceção que se apresenta de momento não tem a virtude de…

Página 258 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

ADV: KILVIA MAGALY HOLANDA RABELO (OAB 25489/CE) - Processo 0004029-05.2010.8.06.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justiça Pública - RÉU: José Maria Félix da Cunha - Por…

Página 259 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

como forma de agravar o regime para o qual fora originariamente condenado ou conquistado pelo sistema de progressividade, consoante a inescusável produção jurisprudencial do STF, STJ e das Câmaras…

Página 260 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2015

elevar o primado da ressocialização tal como perseguido pelos princípios que informam a LEP. Em caso de ofensa a qualquer das cláusulas da monitoração eletrônica, deve a autoridade administrativa…