Art. 146C, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Setembro de 2015

o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao "bom…

Página 852 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

DESPACHO : VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1 ANDAR, SALA N 102…

Página 864 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

IRA ESTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O APENADO SER COLO CADO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. P ROCEDA A BAIXA DO MANDADO DE PRISAO NO BNMP. ENCAMINHE-SE COPIA D…

Página 866 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

A DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A RE VOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIG OROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM S…

Página 867 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

RA ANALISADO O LAUDO SOCIAL DE FLS. 359/360 DO RP, EMITIDO PELA C ASA DO ALBERGADO. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 01/09/2015 17:45:03 WAN ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. :…

Página 868 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP : 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ). INTIMEM-SE. INTIME-SE A DEFES A CONSTITUIDA, VIA DJE, E O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 01/09…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 13798686 PR 1379868-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7007176-95.2015.8.26.0482 SP 7007176-95.2015.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Descumprimento de condição do regime semiaberto, durante saída temporária – Não ocorrência da falta – Sanção desproporcional - Pedido de absolvição - IMPOSSIBILIDADE – …

Página 1554 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2015

SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO DEFENSORA PUBLICA PROMOTORA DE JUSTI CA SENTENCIADO: _________________________________________________ _____ NR. PROTOCOLO : 274930-56.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 2294…

Página 1555 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2015

AUTOS NR. : 586 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANTONIO JOICER DA SILVA BEZERRA VITIMA : CACILDA SANTOS NASCIMENTO ADV ACUS : 14105 GO - JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS…