Art. 146C, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Setembro de 2015

o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao "bom…

Página 7608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2015

DELITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Preliminar. A ausência de instauração do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave…

Página 2570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015

falta grave, nos termos do art. 50, inciso VI, c/c o art. 39, inciso V, e art. 146-C, inc. II, todos da LEP. Agravo improvido (fl. 82). Consta dos autos que ao paciente, cumprindo pena em regime…

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2015

trabalhava na Prefeitura e o chamaram para fiscalizar o serviço do pessoal que estava em regime semiaberto. Esclarece que era comum ficarem duas pessoas fiscalizando e indicando qual era o trabalho…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Junho de 2015

84.2015.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR FATO: CALBIR BATISTA CAVALCANTE - (JECRIM DE BRASILÉIA) Fica o Advogado intimado para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0019557-51.2015.8.26.0000 SP 0019557-51.2015.8.26.0000

Agravo em Execução. Falta grave, consistente na violação dos deveres previstos nos artigos 124, parágrafo 1º, inciso II e 146-C, inciso II, ambos, da Lei de Execução Penal, durante o gozo de saída …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00195575120158260000 SP 0019557-51.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000431306 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0019557-51.2015.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70017524420158260071 SP 7001752-44.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000385715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7001752-44.2015.8.26.0071, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 319342 SP 2015/0062958-9

HABEAS CORPUS Nº 319.342 - SP (2015/0062958-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS IMPETRADO : …

Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2015

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (2953) HABEAS CORPUS Nº 319.342 - SP (2015/0062958-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE :…