Art. 146C, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 7166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2015

É o relatório. Por meio deste habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso cabível, pretende a impetrante, em síntese, a desconstituição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70019418420148260482 SP 7001941-84.2014.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000672960 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7001941-84.2014.8.26.0482, da Comarca de…

Página 209 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2014

DO FEITO. NO SILÊNCIO A INSTRUÇÃO SERÁ ENCERRADA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 019/5.14.0000814-6 (CNJ 0016427-68.2014.8.21.0019) -G.F.S.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X G.F.S.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO) X…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 01444793820138260000 SP 0144479-38.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000518712 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0144479-38.2013.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 02550821820128260000 SP 0255082-18.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO Registro:2013.0000144145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0255082-18.2012.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é…