Artigo 146C da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Intimação do processo N. 02544449820178190001 - 27/05/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

NÚMERO ÚNICO: 0254444-98.2017.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO JOSE WALDEMIR COSTA FILHO ADVOGADO(A/S) LUCILIA BARROS RODRIGUES | 105692B/RJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação do processo N. 00011208720178160058 - 27/05/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste

NÚMERO ÚNICO: 0001120-87.2017.8.16.0058 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO FELIPE GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MILENA ALVES CORREA QUARESMA | 103421/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE…

Intimação do processo N. 02731280320198190001 - 27/05/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2

NÚMERO ÚNICO: 0273128-03.2019.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO FABIO FELIPE MATTOSO ADVOGADO(A/S) WAGNER DUARTE MATOS | 51692N/RJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0007177-32.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007177-32.2022.8.16.0031 POLO PASSIVO ALISSON MARCELO DE OLIVEIRA CUBAS DOS SANTOS JOSEMAR DE PAULA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 743572 SP 2022/0151806-6

HABEAS CORPUS Nº 743572 - SP (2022/0151806-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de LEONARDO DUNGUE DE OLIVEIRA …

Portaria n. 001/2022 - 26/05/2022 do TJRO

PORTARIA Nº 001/2022 Ligiane Zigiotto Bender, MM, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Genérica e de Execuções Penais desta comarca de Cerejeiras-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o…

Página 2721 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2022

CAPÍTULO III DEVERES DO REEDUCANDO MONITORADO Art. 12 - São deveres do reeducando submetido ao monitoramento eletrônico: I - informar o endereço de residência, acompanhado de comprovante ou…

Intimação do processo N. 04087661320168190001 - 26/05/2022 - TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

NÚMERO ÚNICO: 0408766-13.2016.8.19.0001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLO PASSIVO EIGMAR LOPES ROSA ADVOGADO(A/S) DIOGO PACHECO DO COUTO | 170111N/RJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 2302574-17.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISAO DOMICILIAR MONITORADA. DESCUMPRIMENTO. ULTRAPASSAGEM DE LIMITES E DESCARREGAMENTO TOTAL DA BATERIA DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000964-12.2021.8.16.0019 * Não definida 4000964-12.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo de nº 4000964-12.2021.8.16.0019, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, em que figura como…