Art. 146C da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 0004368-05.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/11/2019 do TJRO

com as penalidades previstas no artigo 146-C da Lei de Execução Penal, dentre as quais a regressão a regime mais rigoroso...Andamento do Processo n. 0004368-05.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Pe…

Andamento do Processo n. 69159-83.2005.8.09.0113 - Execucao Penal - 20/11/2019 do TJGO

(ART. 50, II , DA LEI N. 7.210/84 LEI DE EXECUCAO PENAL - LEP) DEMANDA O REEXA ME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA...-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO I DA LEI N 7210/84. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO COM …

Página 129 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

previstas no artigo 146-C da Lei de Execução Penal, dentre as quais a regressão a regime mais rigoroso que o da condenação.../2019 Data do julgamento : 07/11/2019 0004368-05.2019.8.22.0000 Agravo …

Página 1127 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

. 64-65) Assim, de acordo com o preceito legal, não se trata de falta grave, mas de falta prevista nos artigos 146-C... ao apenado Edevaldo Rodrigues Furtado a SANÇÃO do art. 146-C, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082670290 RS

. 146-C, parágrafo único, I, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, todos da Lei de Execução Penal. Habeas... de falta grave é sanção expressamente prevista no artigo 118, inciso I, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082883976 RS

, da Lei de Execução Penal: Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei 12.258, de 2010) Art. 146-A. (VETADO... 12.258, de 2010) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei 12.258, de 2010) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082676586 RS

da lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 2... a que aludem as regras …

Página 5918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

do dispositivo e a violação de deveres previstos no artigo 146-C da LEP 2 , poderá configurar a prática de falta grave... do decisum se insurge o agravante. Colhe êxito. Ao adicionar dispositivos …

Página 7987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

da benesse, o que configura a falta grave do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal : IV... ESTABELECIDAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 146-C, I, C.C. OS ARTS. 50 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10529120004393003 MG

ao disposto no art. 50, V, da LEP. Inviável, ainda, o reconhecimento da advertência prevista no art. 146-C, VII, da Lei 7210/84... de Justiça consubstanciada no HC 459.247-SP, argumentando …