Art. 146C da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 0003033-48.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 22/08/2019 do TJRO

Data de distribuição :19/07/2019 Data do julgamento : 15/08/2019 0003033-48.2019.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 00027569720138220014 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Agravante:...

Andamento do Processo n. 0007410-88.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 22/08/2019 do TJSC

27.Agravo de Execução Penal - 0007410-88.2019.8.24.0038 - Joinville Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a): João Marcos Buch...

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

Data de distribuição :19/07/2019 Data do julgamento : 15/08/2019 0003033-48.2019.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 00027569720138220014 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Agravante:...

Página 613 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

DO CMTJSC.Ao defensor nomeado é devida complementação da verba pela atuação recursal.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao...

Página 941 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

ADV: MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL (OAB 20145/CE) - Processo 0772860-25.2014.8.06.0001 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - STCIADO: Raimundo Ronaldo Germano de Sousa - Intime-se...

Página 942 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

Desembargador Auri Moura Costa - IPFDAMC, devendo a direção da unidade comunicar a este Juízo a prisão no prazo de 24 horas. 7 - Comparecendo o preso conduzido pelo serviço de monitoramento...

Andamento do Processo n. 0000912-97.2019.8.24.0030 - Agravo de Execução Penal - 21/08/2019 do TJSC

8.Agravo de Execução Penal - 0000912-97.2019.8.24.0030 - Criciúma Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI Juiz (a):...

Andamento do Processo n. 528.177 - Habeas Corpus - 21/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 528.177 - PR (2019/0246302-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ...

Página 363 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

Interessado : D. A. da S. Def. Público : Sérgio Renato de Mello (Defensor Público) Advogado : Ivan Jose Teixeira (25280/SC) Interessado : J. M. Advogado : Ivan Jose Teixeira (25280/SC) Advogado :...

Página 829 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

logo, o dia 23 de Junho de 2020, às 13h30min, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV:...