Art. 146B, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 426 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Dezembro de 2014

urgência do caso (fl. 58). Sob o argumento que tal modo de proceder, aliado ao histórico de comandos judiciais semelhantes proferidos pelo mesmo Magistrado (fls. 40-48), indica a existência do risco…