Art. 146B, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 1175 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2015

NR. PROTOCOLO : 92321-66.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 443 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MAURICELE SARAIVA CUNHA BARROS ACUSADO : ENEDINA BARROS NASCIMENTO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, 1) DEFIRO…

Página 1178 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2015

75, 5 VARA CRIMINAL. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CA LCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM E…

Página 1039 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2015

NR. PROTOCOLO : 56832-93.2008.8.09.0051 ( 200800568324 ) AUTOS NR. : 2359 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROGERIO JOSE NUNES VITIMA : DISTRIBUIDORA KLARD CHOPP DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 320776 RS 2015/0079719-8

HABEAS CORPUS Nº 320.776 - RS (2015/0079719-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO …

Página 1525 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2015

O PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONA O MO NITORAMENTO ELETRONICO PARA AS HIPOTESES DE SAIDA TEMPORARIA NO R EGIME SEMIABERTO E DE PRISAO DOMICILIAR. NESSE CONTEXTO, O ESTADO…

Página 5494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2015

[...] Desse modo, o alcance da prisão domiciliar a apenado do regime semiaberto, embasado apenas na ausência de vaga em estabelecimento adequado, amplia indevidamente o rol de possibilidades do art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 321407 RS 2015/0087038-2

HABEAS CORPUS Nº 321.407 - RS (2015/0087038-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO …

Página 4150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2015

adequado, amplia indevidamente o rol de possibilidades do art. 117 da LEP e desvirtua a execução penal. Além disso, estende o benefício de forma indevida a condenado que se encontra em regime…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 314124 RS 2015/0007016-6

HABEAS CORPUS Nº 314.124 - RS (2015/0007016-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO …

Página 7686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2015

posicionamento para uniformizar a jurisprudência desta 8ª Câmara Criminal. Assim, firmo entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário elaborar medidas para suprir atribuição…