Art. 146B, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 1027 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

40523 GO - RODRIGO FARIA LEITE 15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL 34871 GO - EDIMEIRE SOUSA RIBEIRO PEREIRA LEAL DESPACHO : VERIFICA-SE QUE DURANTE A PRIMEIRA FUGA, NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO,…

Página 1042 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

ADV ACUS : 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO DESPACHO : VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJE TIVO PARA PROGREDIR DE REGIME. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROG RESSAO…

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Setembro de 2015

EXECUÇÃO Nº 201420702649 REG. CART.: 2649/14 PROC.ORIGEM : 200883600425 APENADO : GENIVALDO LEONIZIO DE AZEVEDO SANTOS ADV. : GLADSTON OLIVEIRA SOARES DECISÃO....: EXPOSTAS AS RAZÕES,CONCEDO A…

Página 546 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2015

denunciado um investigador da delegacia do marco, o depoente foi novamente abordado na via pública e acusado de porte ilegal de arma; que não conhecia qualquer dos outros acusados até a data do fato;…

Página 1598 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2015

O NECESSARIOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME FOI ALCANCADO, PORTANTO , O REQUISITO OBJETIVO PARA O BENEFICIO PLEITEADO FORA DEVIDAMENT E PREENCHIDO. TODAVIA, NECESSARIO RESSALTAR QUE O REGIME SEMIABER…

Página 812 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2015

IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRO DETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERT O POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA, CONDICIONADA AO USO DA RESP…

Página 814 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2015

DERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO B ENEFICIO E REGRESSAO DO REG IME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALU DIDOS DEVERES REFLETE SINA L DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SE U PROPRIO PROCESSO DE RES…

Página 360 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2015

Decisão: 1 - Inicialmente, vale salientar que somente tomei posse como Juiz de Direito Titular desta Vara em 01/07/2015, saindo de licença para mudança automática e afastamento, retornando nesta data…

Página 1718 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2015

EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201200873500 O FICIE-SE A COLONI A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO SOLICITANDO INFORMACOES SOB RE A REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO MON…

Página 1723 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2015

PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO. DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO P RESIDIO MILITAR DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE E…