Art. 146B, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 849 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2015

Levando em conta a realidade desta comarca, onde os recuperandos do regime semiaberto cumprem, efetivamente, o sistema de pernoite, pondero os seguintes CONSIDERANDOS: O art. 91 da Lei n. 7.210/84…

Página 718 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2015

havendo no ano de 2012, segundo levantamento feito pelo InfoPen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias) do Departamento Penitenciário Nacional, apenas 74 colônias em funcionamento. Essa…

Página 719 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2015

Nobres/MT, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime mais severo; Art. 5º -Fica proibido, após o horário de recolhimento,…

Página 721 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2015

armada, a vigilância deve ser discreta e o sentido de responsabilidade do preso enfatizado " (Execução Penal. 12ª ed., São Paulo : Atlas, 2014, p. 92). Todavia, a despeito do dever constitucional e…

Página 722 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2015

Parágrafo único -quanto ao inciso I,a equipe de monitoramente eletrônico deverá orientaro recuperando acerca dos cuidados técnicos e deveres que deverá ter ao utilizar a tornozeleira eletrônica; Art.

Página 660 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2015

armada, a vigilância deve ser discreta e o sentido de responsabilidade do preso enfatizado " (Execução Penal. 12ª ed., São Paulo : Atlas, 2014, p. 92). Todavia, a despeito do dever constitucional e…