Art. 146B, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 7366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2015

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (5360) HABEAS CORPUS Nº 334.674 - RS (2015/0214687-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…

Página 6101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2015

prisão domiciliar com condições e monitoramento eletrônico, de outro lado, tem restritos e monitorados seus locais de permanência e seus trajetos autorizados de deslocamento, limitados esses ao de…

Página 1118 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2015

LOTE DIGITAL, INFORMANDO QUE NAO HA MAIS NECESSIDADE DE ENVIAR A EXECUCAO PENAL A ESTE JUIZO TENDO EM VISTA QUE FOI DECLARADA A EX TINCAO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIDE…

Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2015

(5789) HABEAS CORPUS Nº 322.161 - RS (2015/0094356-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 1244 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2015

THIAGO MIRANDA DA SILVA ADV ACUS : 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200903627633 EM…

Página 7448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2015

no estabelecimento próprio ao seu regime e como teria obtido o direito às saídas temporários, poderia também ser beneficiado com o regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico, de acordo com…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 08009617620158010001 AC 0800961-76.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 19.161 Agravo em Execução Penal nº 0800961-76.2015.8.01.0001 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Francisco Djalma Relator designado :…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 00020033120138010013 AC 0002003-31.2013.8.01.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 19.038 Agravo em Execução Penal nº 0002003-31.2013.8.01.0013 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Francisco Djalma Relator designado :…

Página 1003 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2015

APENADO MURILO PEREIRA DA SILVA, FILHO DE ELSA PEREIRA DA SILVA, TAO SOMENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO (GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 17/19). PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS…

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015

de prisão domiciliar, sendo aplicável, ainda, nos casos de saídas temporárias de apenados em regime semiaberto, nos termos do art. 146-B, incisos II e IV, da LEP. A prisão domiciliar está prevista na…