Art. 146B, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 1150 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2015

ADV ACUS : 27275 GO - FLAVIO GONCALVES VIEIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, NAO CONCEDO O INDULTO E CONCEDO A COMUTACAO D E PENAS PREVISTA NO DECRETO N. 8.380/2014 EM FAVOR DO APENADO LEO NARDO DE…

Página 1175 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2015

NR. PROTOCOLO : 92321-66.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 443 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MAURICELE SARAIVA CUNHA BARROS ACUSADO : ENEDINA BARROS NASCIMENTO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, 1) DEFIRO…

Página 1178 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2015

75, 5 VARA CRIMINAL. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CA LCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM E…

Página 682 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2015

ES OBRIGACOES: 1 - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CIN CO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVAN TE DE ENDERECO ATUAL; 2 - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3 - NAO SE…

Página 1243 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2015

S MIL E QUINZE (03.06.2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE INHUMAS, E STADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DAS AUDIENCIAS, OND E SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO, DRA. ADRIANA CALDAS…

Página 1039 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2015

NR. PROTOCOLO : 56832-93.2008.8.09.0051 ( 200800568324 ) AUTOS NR. : 2359 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROGERIO JOSE NUNES VITIMA : DISTRIBUIDORA KLARD CHOPP DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO,…

Página 1037 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2015

S E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPR IR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE P…

Página 1525 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2015

O PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONA O MO NITORAMENTO ELETRONICO PARA AS HIPOTESES DE SAIDA TEMPORARIA NO R EGIME SEMIABERTO E DE PRISAO DOMICILIAR. NESSE CONTEXTO, O ESTADO…

Página 1209 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2015

R MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR , CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, I NCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: -…

Página 953 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2015

NR. PROTOCOLO : 419167-81.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1865 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NEWTON NUNES VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO NEWTON NUNES NO…