Artigo 146B da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000511-61.2020.8.04.3800 - Execução Penal / Execução da Pena - 24/09/2020 do TJAM

com monitoração eletrônica se possível (art. 146-B, Lei n. 7210/1984). O Supremo Tribunal Federal tem consolidado tal entendimento... do Código Processo Penal e pelo artigo 164 e seguintes da Lei

Andamento do Processo n. 5463598-48.2020.8.09.0000 - 24/09/2020 do TJGO

e nos artigos 117 e 146-B da Lei de Execuções Penais. Destaca o caráter excepcional da prisão cautelar e os predicados..., com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no …

Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2020

com monitoração eletrônica se possível (art. 146-B, Lei n. 7210/1984). O Supremo Tribunal Federal tem consolidado.... Este e portanto, o critério exposto por este magistrado na apreciação do artigo

Página 19 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2020

se possível (art. 146-B, Lei n. 7210/1984). O Supremo Tribunal Federal tem consolidado tal entendimento, haja vista... monitoração eletrônica dos apenados no prazo de 30(trinta) dias, a teor do arti…

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Setembro de 2020

de 1940 (Código Penal), especialmente o contido nos arts. 35 e 36, bem como, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984... (Lei de Execução Penal), em seus arts. 110 a 119 e 146-B a 146-D; …

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II, da Lei da Execução Penal, porquanto desrespeitado o dever do apenado previsto no Art. 39, inciso I, da Lei... estas o reconhecimento da falta grave, transcrevendo os artigos 146-B, 146-C e 146-D…

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Andamento do Processo n. 327043-62.2019.8.21.7000 - Crimes Contra o Patrimônio - 15/09/2020 do TJRS

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eletrônico, dispõe o inciso IV do artigo 146-B da Lei de Execuções Penais, incluído pela Lei 12.258/2010, que o magistrado.... 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é …