Artigo 146B da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0211780-18.2020.8.13.0000 Ibirité

. Nos termos do art. 146, da Lei de Execuções Penais, é facultado ao Juízo da execução definir a fiscalização por meio... de circunstâncias especiais previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0114484-23.2020.8.21.7000 RS

. Além disso, consoante o disposto no artigo 146-B da LEP , a inclusão do apenado no programa de monitoração eletrônica...-23.2020.8.21.7000 ) 2020/Crime HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM …

Página 444 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

, proporcionalidade e suficiência da execução penal”. Por conseguinte, somente em duas situações do Art.146-B da LEP... do Art. artigo 129, §9º, do CPB, do CPB, na forma da Lei 11.340/06, por fato …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0117809-06.2020.8.21.7000 RS

proferido no agravo em execução 70084693647, julgado por este Colegiado no dia 25/11/2020, sendo-lhe negado provimento à..., o perdão judicial, nos termos do art. 107 , inciso IX do Código Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0122020-85.2020.8.21.7000 RS

previsto na Lei 7.210/84. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal 70084836618 ( CNJ... de apenada e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e art. 1…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0540106-35.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, da Constituição da República, arts. 317 e 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , art. 117 , inciso III, art. 146-B , inciso VI..., da Lei 7.210 /84, impetra ordem liberatória de habeas …

Andamento do Processo n. 0701917-12.2020.8.07.9000 - Habeas Corpus Criminal - 15/01/2021 do TJDF

, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006). A referida sentença foi apelada... ou na hipótese prevista no art.3º do Decreto-Lei 911/69, com a …

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

em mandado de segurança ou na hipótese prevista no art.3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração dada pela Lei 13.043... pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (art. 129, § …

Andamento do Processo n. 0080111-68.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/01/2021 do TJRJ

na forma do art. 146-B , IV, da LEP , vislumbra-se, portanto, a perda do objeto da impetração do mandamus, uma vez que o pedido... RODRIGUES DO CARMO Aut. Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇ…

Andamento do Processo n. 0003010-50.2017.8.14.0015 - 13/01/2021 do TJPA

domiciliar com monitoração eletrônica (artigos 117, 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito..., 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito …