Art. 146B da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 276686-90.2013.8.09.0091 - Execução Penal - 11/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 276686-90.2013.8.09.0091 - Execução Penal - 11/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 276686... AO PORFIRIO CANDIDO DOS SANTOS, PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA AO USO DE …

Andamento do Processo n. 0001921-84.2019.8.06.0066 - Execução da Pena - 11/11/2019 do TJCE

o que importa relatar. Passo a decidir. Registro, primeiramente, o que dispõe o artigo 1º da Lei de Execução Penal... quanto ao objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: A execução penal tem por …

Andamento do Processo n. 0003176-02.2019.8.06.0091 - Execução Provisória - 11/11/2019 do TJCE

o que importa relatar. Passo a decidir. Registro, primeiramente, o que dispõe o artigo 1º da Lei de Execução Penal... quanto ao objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: A execução penal tem por …

Página 394 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

12.258/2010, que entre outros pontos incluiu a Seção VI, na Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal LEP) Da Monitoração... as determinações do art. 146-C, da Lei de Execução Penal LEP, in verbis: Art. 1…

Página 395 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

mensal ao CMEP para manutenção do equipamento. Aplico ao apenado José Luan da Silva, com fulcro no art. 146-B, IV..., da Lei 7.210/84, a medida de fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, …

Página 1588 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SUBMETER...Pg. 1588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11

Página 1782 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). POST O ISSO, ALTERO A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO DO SENTENC IADO... E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES (ART. 146-C , I, DA LEP); 11) NAO TER NENHUM TIPO …

Página 1783 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

PRISIONAL DE MONTES CLAROS DE GOIAS-G O (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). POSTO ISSO , ALTERO A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO DO SENTENCIA... DE EXECUCAO PENAL, IMPOE …

Página 1785 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). POSTO ISS O, ALTERO A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO DO SENTENCIADO... PARA CUMPRIMENTO DOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO NA FORMA DA LEI DE EXECUCAO PE…

Página 1787 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

OU REATIVACAO DA UNIDADE PRISIONAL DE MONTES CLAROS DE GOIAS-G O (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). POSTO... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADELSON ANTONIO LEITE ADV ACUS : 5809 GO - …