Art. 146B da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 00075629320198140401 - 20/09/2019 do TJPA

objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade e autoria..., em conformidade com o art. 146-B , inciso IV, da LEP . Em face de responder ao …

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em conformidade com o art. 146-B, inciso IV, da LEP. Em face... permanente. Todavia, referidas consequências já são inerentes ao tipo penal

Página 258 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO 0236/2019 Processo... para tomar ciência da Decisão de fls. 313/317:”(...) Nestes termos, com …

Andamento do Processo n. 0245394-14.2018.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 19/09/2019 do TJRJ

e com a sociedade, primordial à sua reinserção social. 2. A lei de execucoes penais, em seu artigo 146-B, inciso IV... Ementa: EMENTA Agravo previsto na Lei de Execução Penal. Pretensão ministerial …

Andamento do Processo n. 41390-22.2018.8.09.0024 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). ATUALIZE..., RESP ONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES (ART. 146-C, I , DA LEP); 11

Andamento do Processo n. 279218-83.2009.8.09.0024 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

DE PRISAO DOMICI LIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEU S CONTATOS E CUMPRIR SUAS …

Andamento do Processo n. 257270-41.2016.8.09.0024 - Execucao Penal - 19/09/2019 do TJGO

(ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL) . ATUALIZE-SE O CALCULO LIQUIDATORIO E, APOS, INTIMEM-SE AS PARTE S PARA... SUAS ORIENTACOES ( ART. 146-C, I, DA LEP); 11) NAO TER NENHUM TIPO DE …

Página 256 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

, mediante monitoramento eletrônico. Nos termos do art. 146-B, IV, da LEP, determino a utilização de tornozeleira eletrônica.... 1204/1244 2ª Vara de Execução Penal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXE…

Página 258 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

, mediante monitoramento eletrônico. Nos termos do art. 146-B, IV, da LEP, determino a utilização de tornozeleira eletrônica... de caracterizar falta grave (art. 146-D, II, LEP) e, por conseguinte, …

Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

com os familiares e com a sociedade, primordial à sua reinserção social. 2. A lei de execuções penais, em seu artigo 146-B... e Defensoria Pública Ementa: EMENTA Agravo previsto na Lei de Execução P…