Art. 146B da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 1009 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

Catarina - Ante o exposto, nos termos da súmula vinculante n. 56 e do art. 146-B, IV, da LEP, DEFIRO, o benefício... Alves - Ante o exposto, nos termos da súmula vinculante n. 56 e do art. 146-B, …

Página 1011 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

do estudo, nos termos do art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei n. 7.210/84. Intimemse. Cumpra-se. ADV: LUIZ CESAR OLISKOVICZ... Catarina - Ante o exposto, nos termos da súmula vinculante n. 56 e …

Página 1012 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, nos termos da súmula vinculante n. 56 e do art. 146-B, IV, da LEP, DEFIRO... - Acusado: Kauan Victor Massaneiro - Ante o exposto, nos termos da súmula …

Página 1013 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

e do art. 146-B, IV, da LEP, DEFIRO, o benefício da prisão domiciliar ao apenado Alisson Perich de Augustinho.... 146-B, IV, da LEP, DEFIRO, o benefício da prisão domiciliar ao apenado Izaias …

Página 1014 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, nos termos da súmula vinculante n. 56 e do art. 146-B, IV, da LEP...: Elizeu Tibuertino Fermino - Ante o exposto, nos termos da súmula …

Página 482 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

, com esteio nos artigos 146-B, 146-C e 146-D da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, sob as seguintes condições: 1 Não remover... e artigo 4º, I, do Decreto 9.246/2017 e extinguir a pena com fulcro …

Página 484 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

do reeducando Rodolfo Natanael Vieira dos Santos, com esteio nos artigos 122, 123 e 146-B da Lei 7210, de 11 de julho de 1984... supracitado o indulto, nos termos do artigo do Decreto …

Página 2655 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

da inexistência de casa de albergado no Estado do Pará, fundamentado na balizada jurisprudência e no artigo 146-B, II... na ¿Casa de Albergado¿ ou estabelecimento congênere, nos termos do que …

Página 92 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Após... superiores, matéria pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal n…

Página 1405 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

CONDICIONADA AO USO DE EQUIPAMENTO DE FISCALIZACAO (ARTIGO 146-B, IV, DA LEI N 7.210/84 E PORTARIA 0 1/2019... : 283682-29.2007.8.09.0087 ( 200702836820 ) AUTOS NR. : 932 NATUREZA : EXECUCAO PENAL