Art. 146A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 146-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 562 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019

, ficando o preso em tudo subordinado às restrições de que tratam os artigos 146-A a 146-D, da Lei 7.210/1984, bem como às... sua reinserção social. Registro, a seguir, o que dispõe o artigo 1º da Le…

Página 698 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

. 5.8.2014).Considerando que a parte requerente já cumpriu o disposto no artigo 11 do Provimento 02/2015/CGJ, trazendo... cautelar diversa da prisão de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, prevista no artigo

Página 790 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

/2019) ao estabelecimento prisional, de conformidade com o disposto nos arts. 122 e 123 da Lei 7210, de 11 de julho... em tudo subordinado às restrições de que tratam os artigos 146-A a 146-D, da …

Página 1089 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2019

-A a 146-D, da Lei 7.210/1984, bem como às condições seguintes: ADV: FRANCISCO EDSON DE SOUSA PEREIRA (OAB 25073/CE... 7210, de 11 de julho de 1984, devendo a Direção do referido estabelecimento …

Andamento do Processo n. 0042944-50.2015.8.06.0001 - Execução da Pena - 18/07/2019 do TJCE

os artigos 146-A a 146-D, da Lei 7.210/1984, bem como às condições seguintes: Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição... Criminal Varas de Execuções Penais Expedientes da 2ª Vara de Execução Pena…

Página 1183 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Julho de 2019

acima identificado, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando... o preso em tudo subordinado às restrições de que tratam os artigos 146-A a 146-…

Página 1192 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2019

, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observação exata... Chagas, contudo, submetidos ao monitoramento eletrônico, com esteio nos artigos

Andamento do Processo n. 0046808-67.2013.8.06.0001 - Execução da Pena - 12/07/2019 do TJCE

restrições de que tratam os artigos 146-A a 146-D, da Lei 7.210/1984, bem como às condições seguintes: Expedientes do 1º Grau... Varas da Jurisdição Criminal Varas de Execuções Penais Expedientes …

Página 1169 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Julho de 2019

o qual foi o preso ou o transferido”. ( Mirabete. Execução Penal. Comentários À Lei 7.210, de 11/7/84. 8a. Edição, Ed. Atlas, São... o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a …

Andamento do Processo n. 0022253-10.2018.8.06.0001 - Execução da Pena - 19/06/2019 do TJCE

de que tratam os artigos 146-A a 146-D, da Lei 7.210/1984, Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Criminal Varas... de Execuções Penais Expedientes da 2ª Vara de Execução Penal JUÍZO DE DIREITO …