Art. 64B do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1o Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 2o Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 3o As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1o, poderão ser descartadas, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

-A e 64-B do Decreto 70.235 , de 6 de março de 1972, na Lei 12.682 , de 9 de julho de 2012, na Portaria MF 527... pela Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.782, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2018

Parágrafo único. Considerar-se-ão, para efeitos deste anexo, os conceitos abaixo: I - CR : capital de risco de crédito referente à parcela cred2 2; II - FPR : fator de ponderação de risco referente à…

Página 144 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2017

O fato de o processo administrativo, que originou o débito, ter tramitado de forma eletrônica na Receita Federal não é motivo para que o mesmo venha desacompanhado das provas físicas obtidas durante…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2016

DIA 13 DE ABRIL DE 2016, ÀS 09:00 HORAS Relator: MARCELO OLIVEIRA 43 - Processo nº: 19515.003515/2007-74 - Recorrente: HELIO RENATO LANIADO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL RECURSO VOLUNTÁRIO 44 -…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2016

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 19 de janeiro de 2016 Informa aplicação, no Estado do Sergipe, dos Protocolos ICMS 35/12 e 39/12. Nº…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2015

LTE 450 MHz 0414/12 CUSTEIO 9.784.929,83 1.324.960,04 11.109.889,87       CAPITAL  -  1.670.800,11  1.670.800,11        TOTAL  9.784.929,83  2.995.760,15  12.780.689,98  TOTAL PROJET  OS PAR 2012 …

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2015

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14, quando auferida pela…

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…
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