Art. 36C, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante. 3. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art. 36-C... de Radiologia dependerá: I - do cumprimento do disposto no § 2, do …

Andamento do Processo n. 5001291-02.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

, E 44, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.394/96. - Estabelecem os artigos 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo único... e do ensino profissionalizante. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a …

Página 21 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Dezembro de 2018

, prioritariamente em instituições da rede pública, nos termos do art. 36-C, inciso II, da Lei 9.394, de 1996, conforme... de Dezembro de 2018. EDITAL SEDU n° 69/2018. Altera a redação do item …

Andamento do Processo n. 5002717-78.2018.4.03.6100 - Reexame Necessário - 25/10/2018 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5002717-78.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI PARTE AUTORA: ADEMAR FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP -…

Página 1213 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2018

2. O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à realização…

Página 699 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2018

(...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde…

Andamento do Processo n. 0114641-07.2015.4.02.5101 - Apelação - 03/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 82 - 0114641-07.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 649 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2018

Distribuição-Sorteio Automático - 19/10/2016 16:29 Gabinete 20 Magistrado(a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE T ECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 5001355-75.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 27/06/2018 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5001355-75.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE AUTORA: WESLEYBRITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CELIA APARECIDA DA SILVA -…

Página 473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

Destarte, uma vez concluído o curso médio, bem como o curso profissionalizante de Técnico em Radiologia, ainda que tenha iniciado pouco antes de completar 18 anos, não retira da impetrante a…