Artigo 36C da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

articulada, prevista no art. 36-C da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário... médio articulada, na forma concomitante, prevista no inciso II do caput do a…

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

articulada, prevista no art. 36-C da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário... médio articulada, na forma concomitante, prevista no inciso II do caput do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000554-30.2020.8.26.0320 SP 1000554-30.2020.8.26.0320

da legalidade e ao direito fundamental à educação. Artigo 36-C , da Lei 9.394 /1996 e artigos 6º e 208 , V , da CF . Sentença... de matrícula que encontra respaldo na Constituição , na Lei de Diretr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001197-59.2020.8.26.0361 SP 1001197-59.2020.8.26.0361

Federal , bem como artigos 4º , inciso V , 22 e 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei federal 9.394 /1996... 2.718/2019. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade e ao …

Página 4992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2020

e 53, todos da Lei9.394/96, art. T da Lei n° 11.892/2008; art. 4 o , § I o , I e 7 o , parágrafo único, do Decreto n...° 5.154/2004” (fl. 220e). ii. Art. 44, II, da Lei n. 9.394/1996 – “O v. …

Página 4997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2020

-C da Lei n. 9.394/96 estabelecem que a educação profissional técnica de nível médio é uma opção a mais oferecida.... 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000290-76.2020.8.26.0396 SP 1000290-76.2020.8.26.0396

. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade e ao direito fundamental à educação. Artigo 36-C, da Lei 9.394/1996... Nacional (Lei 9.394/1996). Remessa Necessária Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002024-70.2020.8.26.0361 SP 1002024-70.2020.8.26.0361

e ao direito fundamental à educação. Artigo 36-C, da Lei 9.394/1996 e artigos 6º e 208, V, da CF. Sentença que denegou... (Lei 9.394 de 1996) não veda a realização de matrícula na Educação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002024-70.2020.8.26.0361 SP 1002024-70.2020.8.26.0361

da legalidade e ao direito fundamental à educação. Artigo 36-C, da Lei 9.394/1996 e artigos 6º e 208, V, da CF. Sentença que denegou a segurança. Recurso provido.... ele já concluído o primeiro ano …

Andamento do Processo n. 1703403 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

prevista no artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91 e art. 24 , parágrafo único , da LBPS ; (c) superveniência de moléstia... a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - …