Art. 36C da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50240079520194047100 RS 5024007-95.2019.4.04.7100

como o prequestionamento da matéria, em especial quanto aos artigos 37, caput , 206, inciso I, e 207 da CF; Lei n.º 9.394/1996..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50117514620204040000 5011751-46.2020.4.04.0000

de nível médio, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-C da Lei 9.394/96... pelo artigo 53 da Lei 9.394/96. Para efetivar a matrícula, o vestibulando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011751-46.2020.4.04.0000 5011751-46.2020.4.04.0000

médio, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-C da Lei 9.394/96, com a redação... profissionalizantes de nível médio, a conclusão só poderá ser certificada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50025465820194047200 SC 5002546-58.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002546-58.2019.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002546-58.2019.4.04.7200/SC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50289099120194047100 RS 5028909-91.2019.4.04.7100

. 51, e art. 53, inc. I, II e IV da Lei 9.394/96, que estabelecem como princípio a igualdade de condições para... que a pretensão do autor encontra óbice no art. 3, inc. I, art. 36-B, art. 36-C inc. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007743920194047110 RS 5000774-39.2019.4.04.7110

a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade. No plano legal, a Lei n.º 9.394 /1996 estabelece as diretrizes..., quando da matrícula no curso de graduação, o requisito previsto no art…

Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACA(OAB: 6243/ES) ADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA(OAB: 5402/ES) ADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO(OAB: 2814/ES) ADVOGADO RENATA SCHIMIDT GASPARINI(OAB:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50082714620194047000 PR 5008271-46.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008271-46.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIVERSIDADE…

Página 323 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por RIGUEL DUTRA LIMA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança,…

Página 3075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000310-42.2020.4.02.5103/RJ MAGISTRADO(A): FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO IMPETRANTE: HEITOR MIRANDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: RJ114638 - ARTHUR LONTRA COSTA IMPETRADO:…