Art. 36C da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 2650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

. 35 , I , e no art. 36-C , I , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96). Esse último... dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029002920184047100 RS 5002900-29.2018.4.04.7100

. 36-D, art. 44 inc. II, art. 51, e art. 53, inc. I, II e IV da Lei 9.394/96, que estabelecem como Princípio a igualdade... de condições para todos os alunos. Foi ainda violado o art. 54 da Lei 9.394

Andamento do Processo n. 1023703-66.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - 19/12/2019 do TJSP

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Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

e tenham sido classificados em processo seletivo; Por sua vez, os artigos 36-A, 36-B e 36-C da Lei n. 9.394/96 estabelecem... o trabalho. A Lei n. 9.394/1996 estabelece os requisitos para o …

Andamento do Processo n. 0008114-51.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2019 do TJSP

e 36-C da Lei n. 9.394/96 estabelecem que a educação profissional técnica de nível médio é uma opção a mais oferecida... a documentação necessária. Argumenta que o pedido de convalidação do período …

Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

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Página 1581 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

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quanto aos artigos 36-C, 44, inciso II, e 53 da Lei 9.394/96; art. 4º, § 1º, I e 7º, parágrafo único, do Decreto 5.154/2004..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

em processo seletivo; Por sua vez, os artigos 36-A, 36-B e 36-C da Lei n. 9.394/96 estabelecem que a educação profissional... desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50003466020194047206 SC 5000346-60.2019.4.04.7206

. 54 § 1º da Lei 9.394/96, analisando se a lei de diretrizes do ensino nacional exige que se faça tratamento isonômico... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro