Art. 36C da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50003466020194047206 SC 5000346-60.2019.4.04.7206

. 54 § 1º da Lei 9.394/96, analisando se a lei de diretrizes do ensino nacional exige que se faça tratamento isonômico... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Página 89 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – RDB) exige apenas que o impetrante deva estar cursando o Ensino Médio para... na 3ª Série do Ensino Médio; c) essa exigência não existe nos demais …

Página 90 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

, de 2012) Nesse mesmo sentido, a Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... dos Institutos Federais de Ensino. Com efeito, dispõe a Lei . …

Página 139 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

do Espírito Santo; d) a Lei . 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – RDB) exige apenas que o impetrante deva... em fundamentação relevante, bem como que corre o risco de ver a medida …

Página 140 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

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Página 548 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante. 3. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art. 36-C.../04, regulamentando os dispositivos referentes à educação …

Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

7.394/85; DECRETO 92.790/86, ART. 3º; LEI 9.394/96, ARTS. 36-B E 36-C - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação.... 3º; Lei 9.394/96, arts. 36-B e 36-C.) (Fls. 11 e 14/16.) 3 - Ilídima a …

Página 235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

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Página 240 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

legais válidas. (Lei 7.394/85; Decreto 92.790/86, art. 3º; Lei 9.394/96, arts. 36-B e 36-C.) (Fls. 11 e 14/16.) 3... de Diretrizes e Base da educação (Lei 9.394/96, com a nova redação …

Andamento do Processo n. 0000217-44.2016.4.01.4001 - Apelação/reexame Necessário - 30/05/2019 do TRF-1

e remessa oficial, desprovidas. Dizendo omissivo o acórdão à luz dos artigos 36-A, 36-B, 36-C e 36-D da Lei 9.394/1996... - AURELIANO DE SOUZA PINHEIRO E OUTRO(A) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA …