Artigo 36C da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

oferecida. Após oito anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei 9394 /96, a atual Lei... a formação geral, realizada na mesma escola de ensino médio ou em convenio com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50059527620134047110 RS 5005952-76.2013.4.04.7110

mesmo sentido constante da Lei 9.394/96 (LDB), em seus arts. 36-B, caput , inc. I e §único, incs. I a III, art. 36-C... e permanência na escola). Mencionou o art. 44, inc. II, da LDB (Lei 9.39…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000034-95.2017.4.01.4300

CONSOLIDADA. APELAÇAO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... CONSOLIDADA. APELAÇAO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Lei 9.394/96, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70082397449 RS

-B e 36-C da Lei n. 9.394 /96 estabelecem que a educação profissional técnica de nível médio é uma opção a mais oferecida.... Do precedente invocado na sentença ? REsp 1761984 ? extraio: A Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009540-08.2018.4.04.0000 5009540-08.2018.4.04.0000

certificada quando atendido o previsto no art. 36-C da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.741/2008... técnicos de nível médio, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50095400820184040000 5009540-08.2018.4.04.0000

dos cursos técnicos de nível médio, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-C da Lei ..., não preenche o requisito previsto no item 8.1 do Edital do Concurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00279449820134030000 SP

. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art. 36-C, inc. II, por meio da Lei n. 11.741, de 16 de julho de 2008... da legislação pertinente à matéria. IV - A Lei de Diretrizes Básicas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 00069582420114036102 SP

a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê, em seu artigo 5º, que "a educação profissional.... 9.394/96, com a inclusão do seu art. 36-C, inc. II, por meio da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.277.531 - Recurso Extraordinário - 24/07/2020 do STF

. 53 , criando-se uma exigência não prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE). O art. 36-C , I da LDBE... PROFISSIONAL. CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO , AO ECA E À LEI DE DIRETRIZES E BA…

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE). O art. 36-C , I da LDBE dispõe que a educação profissional técnica... E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. JURISPRUDÊNCIA …