Artigo 36C da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

oferecida. Após oito anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei 9394 /96, a atual Lei... a formação geral, realizada na mesma escola de ensino médio ou em convenio com …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE). O art. 36-C , I da LDBE dispõe que a educação profissional técnica... E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. JURISPRUDÊNCIA …

Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACA(OAB: 6243/ES) ADVOGADO ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVA(OAB: 5402/ES) ADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO(OAB: 2814/ES) ADVOGADO RENATA SCHIMIDT GASPARINI(OAB:…

Página 323 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por RIGUEL DUTRA LIMA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança,…

Página 3075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000310-42.2020.4.02.5103/RJ MAGISTRADO(A): FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO IMPETRANTE: HEITOR MIRANDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: RJ114638 - ARTHUR LONTRA COSTA IMPETRADO:…

Página 2650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

BOLETIM: 2020500882 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000310-42.2020.4.02.5103/RJ MAGISTRADO(A): FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO IMPETRANTE: HEITOR MIRANDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: RJ114638 - ARTHUR LONTRA…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

de conclusão de curso e o histórico sejam emitidos ao término do ano letivo, portanto em dezembro de 2019. Diante disso, aduz a inexistência de interesse de agir por falta de direito líquido e certo,…

Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

petição inicial, pois restaram atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, consignando-se que inexistiu qualquer prejuízo para o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Também,…

Página 1581 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

D E C I S Ã O. Trata-se de agravo de instrumento, compedido de antecipação da tutela recursal, interposto de decisão que indeferiu pedido de liminar, no qual se objetiva a reserva da vaga emcurso…

Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

benefícios da gratuidade judicial (fl. 39) e deferida parcialmente a liminar tão somente para assegurar a continuidade dos estudos independentemente da apresentação dos documentos aqui postulados…