Art. 36C da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007688-12.2019.4.04.0000 5007688-12.2019.4.04.0000

art. 36-C da Lei 9.394 /96, com redação dada pela Lei 11.741 /2008, que expressamente prevê que tal modalidade... poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-C da Lei 9.394

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1761984 RS 2018/0217541-9

E 36-C DA LEI N. 9.394/96. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO. OPÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO PARA O MERCADO... em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761984 RS 2018/0217541-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.984 - RS (2018/0217541-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : JULIA MIGLIORETTO - MENOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762009 RS 2018/0217645-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.009 - RS (2018/0217645-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : SARAH DANIELI ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034912-56.2018.4.04.0000 5034912-56.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em face de decisão que deferiu a medida liminar a fim de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024634-93.2018.4.04.0000 5024634-93.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida no evento 3 do mandado de segurança originário, que deferiu pedido de liminar para ordenar à autoridade impetrada que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009540-08.2018.4.04.0000 5009540-08.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687380 RN 2017/0181730-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.380 - RN (2017/0181730-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : JOAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0012151-36.2005.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0003720-10.2015.4.01.4001 0003720-10.2015.4.01.4001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o …