Artigo 36C da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011751-46.2020.4.04.0000 5011751-46.2020.4.04.0000

médio, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-C da Lei 9.394/96, com a redação... profissionalizantes de nível médio, a conclusão só poderá ser certificada …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000034-95.2017.4.01.4300

CONSOLIDADA. APELAÇAO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... CONSOLIDADA. APELAÇAO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Lei 9.394/96, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007688-12.2019.4.04.0000 5007688-12.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pela Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687313 RJ 2017/0180118-0

ADMINISTRATIVO. ARTS. 36-A, 36-B E 36-C DA LEI N. 9.394/96. EDUCAÇAO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO. OPÇAO PARA.... 36-A, 36-B E 36-C DA LEI N. 9.394/96. EDUCAÇAO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1761984 RS 2018/0217541-9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1765472 RS 2018/0229706-1

. 3º, I, 36-B, I, 36-C, I, 36-D, 39, 40, 41, 44 e 53, todos da Lei n. 9.394/96, do art. 7º da Lei n. 11.892/08, dos arts... dos arts. 3º, I, 36-B, I, 36-C, I, 36-D, 39, 40, 41, 44 e 53, todos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762022 RS 2018/0217680-9

. 3º , I , 36-B , I , 36-C , I , 36-D , 39 , 40 , 41 , 44 e 53 , todos da Lei n. 9.394 /96, do art. 7º da Lei n. 11.892... dos arts. 3º , I , 36-B , I , 36-C , I , 36-D , 39 , 40 , 41 , 44 e 53 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1765506 RS 2018/0232966-9

articulada com ensino médio (art. 36 B, I, da Lei 9.394/96), e desenvolvida de forma integrada (art. 36 C, I, da Lei... (art. 36 C, I, da Lei 9.394/96), de tal sorte que o curso é planejado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761984 RS 2018/0217541-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.984 - RS (2018/0217541-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : JULIA MIGLIORETTO - MENOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762009 RS 2018/0217645-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.009 - RS (2018/0217645-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : SARAH DANIELI ADVOGADO : …