Art. 36B da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50369867420144047000 PR 5036986-74.2014.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50003466020194047206 SC 5000346-60.2019.4.04.7206

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Página 90 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

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Página 495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

/91; arts. 4º, 36 - B, 39, 40 e 42 da Lei 9394/1996; art. 109 do CTN; art. 111, inciso I, do CTN.” É o relatório... aos artigos: Art. 194 e 195, CRFB - 88; art. 201, §11, da CF/88; art. 28 da Lei

Página 139 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

do Espírito Santo; d) a Lei . 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – RDB) exige apenas que o impetrante deva... em fundamentação relevante, bem como que corre o risco de ver a medida …

Página 140 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

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Andamento do Processo n. 0001667-24.2016.5.07.0007 - Ro - 19/07/2019 do TRT-7

a jornada de trabalho" . Acrescenta que "a Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da E ducação Nacional, estabelece... de aprendizagem para industriários. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases

Página 304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Julho de 2019

9.394/96) em seus arts. 21, 36-B, 40, 42 e 67, § 2º, de acordo com a fundamentação aduzida pelo embargante, fato... normativos da respectiva categoria, além da jornada de trabalho assegurada no a…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Julho de 2019

-B da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 4º... clínica caracterizada nos termos da Lei Federal 12.764, de 27 de dezemb…