Art. 36A, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000717-59.2017.5.14.0403 - Rtord - 27/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000717-59.2017.5.14.0403 AUTOR SAMUEL BRAZ DE ARAUJO ADVOGADO PAULA YARA BRAGA DE CARLI(OAB: 3434/AC) RÉU SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO IVAN CORDEIRO…

Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Setembro de 2017

Por conseguinte, a função do autor como instrutor de informática lhe exigia o saber notório, bastando que comprovasse sua experiência prática no ramo de atuação, não existindo a obrigatoriedade que…