Art. 36A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 2625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

PÚBLICO DA PETROBRÁS. ARTS. 36-A, B, C E D DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356... e D da Lei 9.394/96 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06255140520168060000 CE 0625514-05.2016.8.06.0000

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Andamento do Processo n. 0000217-44.2016.4.01.4001 - Apelação/reexame Necessário - 30/05/2019 do TRF-1

e remessa oficial, desprovidas. Dizendo omissivo o acórdão à luz dos artigos 36-A, 36-B, 36-C e 36-D da Lei 9.394/1996... da Súmula 35/TRF 1ª Região, que é legítima a expedição de diploma de …

Andamento do Processo n. 1001858-45.2017.5.02.0043 - RO - 30/05/2019 do TRT-2

-A da Lei 9.394/96. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o Eg. TRT da 13ª Região, conforme se extrai do aresto.... Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.467/2017, a qual alterou o ar…

Andamento do Processo n. 1001858-45.2017.5.02.0043 - RO - 30/05/2019 do TRT-2

atuação nessa profissão técnica, consoante se depreende do artigo 36-A da Lei 9.394/96. Nesse sentido, em caso..., da expressão "equivalentes a TRD", prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91, …

Página 5357 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

, desprovidas. Dizendo omissivo o acórdão à luz dos artigos 36-A , 36-B , 36-C e 36-D da Lei 9.394 /1996... disponibilizada no e-DJF1 de 25.08.2016, com validade de publicação em 26.08.2016. …

Página 17296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Maio de 2019

, consoante se depreende do artigo 36-A da Lei 9.394/96. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o Eg. TRT da 13ª Região..., em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 …

Página 17303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Maio de 2019

se depreende do artigo 36-A da Lei 9.394/96. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o Eg. TRT da 13ª Região, conforme... comprovou o fato impeditivo do direito do autor (artigos 818, II, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018584520175020043 SP

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