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22 de outubro de 2018
Artigo 26A da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 8. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/09/2018

do Distrito Federal, com ações de implementação dos Artigos 3º (inciso VII), 26A e 79B da Lei de Diretrizes e Bases... da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) inseridos, respectivamente pelas Leis 12.796 /13, 10.639 /03 e a Lei 11.645 /08. Art. 2º... confere o artigo 182, inciso XVIII do Regimento Interno desta Pasta, ap...

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 25/09/2018

, que introduziram modificações nos Artigos 26, 26-A e 79-B, da Lei N. 9.394/1996Lei de Diretrizes e Bases, o que impõe dentre... de Tapes - CAE, nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei N. 11.947/2009 e Artigos 34, 35, 36 e 37 da resolução N. 26... o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena (Artigo ...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/09/2018

-A e 79-B , da Lei N. 9.394 /1996Lei de Diretrizes e Bases , o que impõe dentre outros, que 'nos estabelecimentos...-brasileira e indígena (Artigo 26 A, caput, da Lei N. 11.645 /2008); devendo os conteúdos referentes à história e cultura afro... nas áreas de educação artística, literatura e história brasileiras (Art...

Pg. 55. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/09/2018

, Lei no. 9394 , de 20 de dezembro de 1996, efetuada, primeiramente, pela Lei 10.639 , de 09 de janeiro de 2003.... 26A - acrescido à Lei 9.394 /1996 provoca bem mais do que inclusão de novos conteúdos, exige que se repensem relações... o disposto na Lei federal 11.645 , de 10 de março de 2008, que, ao alterar a ...

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 28/08/2018

/2008, que introduziram modificações nos Artigos 26 , 26-A e 79-B , da Lei N. 9.394 /1996Lei de Diretrizes e Bases...-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena (artigo 26 A, caput, da Lei N. 11.645 /2008... (Artigo 26 A, § 2º, da Lei N. 11.645 /2008). Local: Gravataí/RS. Partes: Promo...

D

DOERS -

Pg. 812. DOERS DOERS de 27/08/2018

, e considerando: - o disposto no art. 26-A da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que institui a obrigatoriedade... Básica; - a Resolução 297/2009, do Conselho Estadual de Educação, que institui normas complementares às Diretrizes... das atribuições legais que lhe conferem o artigo 90, incisos I e III d...

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/08/2018

, das Leis N. 10.639 /2003 e N. 11.645 /2008, que introduziram modificações nos Artigos 26 , 26-A e 79-B , da Lei N. 9.394... /1996Lei de Diretrizes e Bases , o que impõe dentre outros, que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino..., literatura e história brasileiras (Artigo 26 A, § 2º, da Lei N. 11.6...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/08/2018

, da Lei N. 9.394 /1996Lei de Diretrizes e Bases , o que impõe dentre outros, que nos estabelecimentos de ensino fundamental... (Artigo 26 A, caput, da Lei N. 11.645 /2008); devendo os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira... artística, literatura e história brasileiras (Artigo 26 A, § 2º, da Le...

Andamento do Processo n. 0002803-80.2012.4.01.3100 - Apelação/reexame Necessário - 17/08/2018 do TRF-1

, caput, e 5º §§ 1º e 2º ). CONVENÇÃO OIT 169 (ARTS. 26, 27, 28 E 29); LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI ... 9.394 /96, ARTS. 26 , 26-A , 32 , § 3º , 78 E 79 ). PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Lei 10.172 /2001). RESPONSABILIDADE... normativos de regência (Convenção OIT 169, Leis nºs 9.394 /96 e 10.172 ...

Pg. 381. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2018

º e 2º ). CONVENÇÃO OIT 169 (ARTS. 26, 27, 28 E 29); LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394 /96, ARTS.... 26 , 26-A , 32 , § 3º , 78 E 79 ). PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Lei 10.172 /2001). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO... de regência (Convenção OIT 169, Leis nºs 9.394 /96 e 10.172 /2001), na ...

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