Art. 26A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Andamento do Processo n. 31.907 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STF

das Relações Étnico-Raciais previstas no artigo 26-A da Lei n. 9.394/1996 c/c a Resolução n. 01/2004 do Conselho Nacional... e continuada dos Profissionais da Educação (Magistério, Especialistas, …

Página 844 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

ao designado no edital.Explica que, em 09/01/2003, entrou em vigor a Lei n° 10.639, que alterou a Lei 9.394/1996, passando...: (...) qualificar profissionais da educação para atender à Lei

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

Étnico-Raciais previstas no artigo 26-A da Lei n. 9.394/1996 c/c a Resolução n. 01/2004 do Conselho Nacional de Educação... dos Profissionais da Educação (Magistério, Especialistas, Gestores, …

Religiões de Matriz Africana: Análise sobre a eficácia da Lei nº 10.639/03 no âmbito do Ensino Religioso no Brasil.

, pois incluiu na LDB, os seguintes artigos: Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida... 11.645 foi promulgada, alterando mais uma vez, portanto, o artigo 26-B da …

Página 57 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2019

oferecidas na Unidade de Ensino; forma de organização curricular (art. 23 da LDB 9394/96); composição do currículo... (arts. 26, 26-A, 27, 28, 32, 33 da LDB, Base Nacional Comum Curricular – …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Junho de 2019

no Brasil, observado o contido na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996”, e inclusive determinando, em seu § 2...-A, da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), instituído pela Lei

Página 9 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 16 de Abril de 2019

, que introduziram modificações nos artigos 26 , 26-A e 79-B , da Lei N. 9.394 /1996 Lei de Diretrizes e Bases , o que impõe.... 9.394 /1996 - Lei de Diretrizes e Bases , o que impõe dentre outros …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702095625894002 MG

. Sobre a questão debatida nos autos, preveem os arts. 26-A e 32, § 5º, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases... de Estado. - Os arts. 26-B e 32, §5º, da Lei 9.394/96, que institui as bases

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LBD), dispõe sobre a obrigatoriedade...º e 2º da Constituição Federal). Ao estabelecer as diretrizes e bases da educação …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Práticas para implementação do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme a seguir... de 27/12/2018. Fundamento Legal: Art. 77 e 78, incisos I a IV da Lei . 8.666/93. …