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19 de agosto de 2018
Artigo 26A da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Andamento do Processo n. 0002803-80.2012.4.01.3100 - Apelação/reexame Necessário - 17/08/2018 do TRF-1

, caput, e 5º §§ 1º e 2º ). CONVENÇÃO OIT 169 (ARTS. 26, 27, 28 E 29); LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI ... 9.394 /96, ARTS. 26 , 26-A , 32 , § 3º , 78 E 79 ). PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Lei 10.172 /2001). RESPONSABILIDADE... normativos de regência (Convenção OIT 169, Leis nºs 9.394 /96 e 10.172 ...

Pg. 381. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2018

º e 2º ). CONVENÇÃO OIT 169 (ARTS. 26, 27, 28 E 29); LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394 /96, ARTS.... 26 , 26-A , 32 , § 3º , 78 E 79 ). PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Lei 10.172 /2001). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO... de regência (Convenção OIT 169, Leis nºs 9.394 /96 e 10.172 /2001), na ...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2018

do Artigo 26-A da Lei 9394/96, cumprindo a obrigatoriedade do estudo da temática "História e Cultura Afro-Brasileira.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de empresa de notória.../12/2015, nos termos previstos em sua Cláusulqa Décima Terceira. Fundament...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2018

-A da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cumprindo a obrigatoriedade do estudo da temática "História e Cultura Afro... ou por instituição com programa de formação de professores em atendimento ao disposto no art. 26-A da Lei 9.394, de 1996... do prazo de submissão. 2.5. No cumprimento do disposto no caput do a...

A pedido do MPF professores de Cuiabá terão capacitação sobre história e cultura indígenas

. Os projetos são relativos ao atendimento ao disposto no art. 26-A da Lei n. 9.394/96, o qual define... a circunscrição do MPF/MT, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o atendimento ao disposto em lei...

Pg. 11. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 25/06/2018

seu atingimento; IV – exame do cumprimento do artigo 26-A da Lei Federal 9.394, de 1996; V – verificação da compatibilização... das Leis Federais nºs 9.394, de 1996, e 11.494, de 2007. Art. 5º Detectadas irregularidades, não atendimento ou risco... Federal 9.394, de 1996; II – fiscalização da aplicação dos recur...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 19/06/2018

, em cumprimento ao artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 26) Inquérito Civil 06.2018.00000463-3 - 2ª... de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 25) Inquérito... do município de Porto Murtinho/MS. 24) Inquérito Civil 06.2018....

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2018

da Constituição Federal). Ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, a Lei federal 9.394, de 20... de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LBD), dispõe sobre a obrigatoriedade de os sistemas..., sendo obrigatoriamente incluídas nos currículos apenas as matérias referida...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2018

, assim, o cumprimento do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e dos Artigos 11, 14 e 16... de Assinatura: 20/03/2018. (SICON - 26/03/2018) 154811-26412-2018NE800001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 1/2018 - UASG..., por mais 12 meses, de 27.04.2018 a 26.04.2019. Fund...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 54127920128190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ─ ARTS. 6º, 204 E 214, 2 TODOS DA CF ─ E NAS LEIS 9.394 /96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES... SEGUNDO APELANTE, QUAIS SEJAM, TODAS AQUELAS REFERIDAS NO ART. 26 DA LEI 9.394 /96, QUE ESTABELECE AS DISCIPLINAS... da educação, consoante consignado naqueles documentos e no art. 26 da Lei 9.3...

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