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21 de junho de 2018
Artigo 26A da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 26A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2018

da Constituição Federal). Ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, a Lei federal 9.394, de 20... de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LBD), dispõe sobre a obrigatoriedade de os sistemas..., sendo obrigatoriamente incluídas nos currículos apenas as matérias referida...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2018

, assim, o cumprimento do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e dos Artigos 11, 14 e 16... de Assinatura: 20/03/2018. (SICON - 26/03/2018) 154811-26412-2018NE800001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 1/2018 - UASG..., por mais 12 meses, de 27.04.2018 a 26.04.2019. Fund...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 54127920128190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ─ ARTS. 6º, 204 E 214, 2 TODOS DA CF ─ E NAS LEIS 9.394 /96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES... SEGUNDO APELANTE, QUAIS SEJAM, TODAS AQUELAS REFERIDAS NO ART. 26 DA LEI 9.394 /96, QUE ESTABELECE AS DISCIPLINAS... da educação, consoante consignado naqueles documentos e no art. 26 da Lei 9.3...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 54127920128190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

ESTATAL, ORA SEGUNDO APELANTE, QUAIS SEJAM, TODAS AQUELAS REFERIDAS NO ART. 26 DA LEI 9.394/96, QUE ESTABELECE... LASTREADA EM DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTS. 6º, 204 E 214, TODOS DA CF - E NAS LEIS 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES... TEXTUAL, QUÍMICA, INGLÊS E ESPANHOL, NOS TERMOS IMPOSTOS NOS ARTS. 26 E 2...

Andamento do Processo n. 0005412-79.2012.8.19.0035 - Apelacao / Remessa Necessaria - 08/03/2018 do TJRJ

, QUAIS SEJAM, TODAS AQUELAS REFERIDAS NO ART. 26 DA LEI 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DISCIPLINAS QUE COMPÕEM A BASE... CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO -ARTS. 6º, 204 E 214, TODOS DA CF - E NAS LEIS 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES... E ESPANHOL, NOS TERMOS IMPOSTOS NOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 9.394/96, NA REDE PÚB...

Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/03/2018

, TODOS DA CF - E NAS LEIS 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) E 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA.... 26 DA LEI 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DISCIPLINAS QUE COMPÕEM A BASE NACIONAL DA EDUCAÇÃO, E NÃO APENAS ÀQUELAS...-A DA LEI 9.394/96, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI...

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 05/02/2018

(inciso VII), 26A e 79B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) inseridos, respectivamente... do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 217, parágrafo único, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro... do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 217, parágrafo ...

Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2018

nacional, a Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LBD), dispõe... 26 e 26-A da Lei federal 9.394, de 1996. Dessa forma, decisões a respeito de programação escolar configuram atribuição...). Nos termos da Lei complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007,...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/01/2018

sobre a história e a cultura afro-brasileira, em conformidade com o disposto no art. 26-A da Lei Federal 9.394, de 20... sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 2.621, de 11 de setembro de 1996, com a seguinte.... 1º - O art. 3º da Lei 4508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigora...

LEI Nº 7851 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

-A da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - divulgar a contribuição...LEI 7851 DE 15 DE JANEIRO DE 2018. INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU AFRO BRASILEIRO NA CIDADE DO RIO... que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Le...

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