Art. 26, § 9 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.666, de 2018)

A importância do ensino de direitos humanos nas escolas públicas no âmbito do estado do Tocantins

  Vivemos um período de grave crise política, econômica e principalmente moral no Brasil. Tem-se verificado uma grande desconfiança da população com as principais instituições do país, sobretudo com…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 14 de Dezembro de 2015

totalizando 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais. §4° O horário de almoço terá a duração de até 60 (sessenta) minutos, totalizando 5 (cinco) horas semanais, com acompanhamento de um…