Art. 81B, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000188-88.2017.8.26.0050 SP 9000188-88.2017.8.26.0050

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou o arquivamento de expediente administrativo instaurado para apurar eventual agressão a preso – Legitimidade da Defensoria Pública – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001888820178260050 SP 9000188-88.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000493387 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000188-88.2017.8.26.0050, da…

Andamento do Processo n. 0000381-38.2015.8.01.8001 - Pedido de Providências - 03/12/2015 do TJAC

Classe: Pedido de Providências n.º 0000381-38.2015.8.01.8001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Corregedoria Geral Relator (a): Desª. Regina Ferrari Requerente: Laudyane da Silva Santiago e Outras…

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Dezembro de 2015

Classe: Correição Ordinária n.º 0000460-17.2015.8.01.8001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Corregedoria Geral Relatora: Desª. Regina Ferrari Requerente: Corregedoria Geral da Justiça “ex-officio”…