Art. 81B, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077690576 RS

MJML Nº 70077690576 (Nº CNJ: 0134269-39.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RETIFICAÇAO DA GUIA DE EXECUÇAÕ PENAL. CRIMES HEDIONDOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSO RECONHECIMENTO DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077772929 RS

MJML Nº 70077772929 (Nº CNJ: 0142504-92.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. requisito subjetivo PREENCHIDO. decisão REFORMADA. O livramento condicional representa…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078010162 RS

MJML Nº 70078010162 (Nº CNJ: 0166228-28.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. COMUTAÇAO DA PENA. DECRETO N° 9.246/2017. DECISAO MANTIDA. O agravante já foi beneficiado com a comutação de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076846500 RS

MJML Nº 70076846500 (Nº CNJ: 0049862-03.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. SERVIÇO EXTERNO. A ELEVADA DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE O LOCAL DO SERVIÇO E A COMARCA IMPOSSIBILITA A ADEQUADA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075854992 RS

RGL Nº 70075854992 (Nº CNJ: 0349614-95.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVAÇAO DA LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZADO. INTIMAÇAO POR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710039 AC 2017/0295248-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.039 - AC (2017/0295248-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : N C P ADVOGADOS : HUMBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708557 SC 2017/0288472-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.557 - SC (2017/0288472-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : B P R RECORRENTE : E L X ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA …

Andamento do Processo n. 2017/0288472-3 - Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(10599) RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.557 - SC (2017/0288472-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : B P R RECORRENTE : E L X ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Andamento do Processo n. 2017/0295248-0 - Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(10612) RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.039 - AC (2017/0295248-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : N C P ADVOGADOS : HUMBERTO…

Página 15660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Saliente-se que é indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em…