Art. 81B, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Andamento do Processo n. 2054-31.2018.811.0064 - Processo Criminal - Execução da Pena - 28/09/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Glenda Moreira Borges Cod. Proc.: 669401 Nr: 2054-31.2018.811.0064 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 508 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2018

devidas manifestações.Proceda-se, também, com o cálculo da pena multa e, em seguida, intime-se o recuperando para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, ou então, requerer o parcelamento,…

Página 461 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2018

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Glenda Moreira Borges Cod. Proc.: 611135 Nr: 1455-68.2013.811.0064 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 4087-96.2015.811.0064 - Processo Criminal - Execução da Pena - 13/08/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Glenda Moreira Borges Cod. Proc.: 632146 Nr: 4087-96.2015.811.0064 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 373 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2018

PARTE(S) REQUERIDA(S): THIAGO PINTO LOPES ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Antonio Pinheiro Espósito -OAB:4813/MT, GIVANILDO GOMES - OAB:12635/O, JOSE CARLOS PEREIRA -…

Página 385 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2018

Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Glenda Moreira Borges Cod. Proc.: 610195 Nr: 440-64.2013.811.0064 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE…

Defensoria Pública será discutida em audiência

O PLC 43/09 , de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que altera a Lei nº 7.210 /84, ( competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e…

18:23 Marcada audiência pública para discutir o projeto que trata da garantia ao acesso à justiça, no âmb

Senhor (a) Presidente, De ordem da Diretoria da CONAMP informo que o PLC 43/09, de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que altera a Lei nº 7.210 /84, (Competência da Defensoria Pública…