Art. 81B, inc. I, "h" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Roubo : 00390980720148260000 SP 0039098-07.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000572966 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0039098-07.2014.8.26.0000, da Comarca de Tupã, em que é…