Art. 81B, inc. I, "f" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 00637724920148260000 SP 0063772-49.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000803178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0063772-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Tupã, em que é…