Art. 81B, inc. I, "a" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2014

DESPACHO RECLAMAÇÃO – CONTRADITÓRIO – INVIABILIDADE MANIFESTA. 1. Esforços foram empreendidos visando dar ciência desta reclamação às interessadas Maria do Carmo Oliveira da Silva e Visual – Locação,…