Art. 81B, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
c) a declaração de extinção da punibilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
d) a unificação de penas; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
e) a detração e remição da pena; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
i) a autorização de saídas temporárias; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

ao art. 5º da Lei 7.347/85 e arts. 81-A e 81-B, I a VI da Lei 7.210/84, porquanto "resta clarividente a legitimidade ativa...° e 21 da Lei 7.347/85, c/c os arts. 81, 82, I e 91 da Lei 8.078/90, em …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000403-27.2018.7.00.0000

/1940) - Art. 44. Lei 7.210/1984 - Arts. 70, I; 81-B, I, h; 112, § 2º; 188; 189; 190; 191; 192; 193. Lei 9.714/1998...; 187. Lei 11.419/2006 - Art. 1º, § 2º, III, a, b; 2º. Ato Normativo

Página 516 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2018

, com fundamento no art. 81-b, I, "f", da LEP, a retificação do referido erro material, readequando-se o prazo de cumprimento... do controle de frequência, servindo o presente termo como OFÍCIO; b) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481093 PB 2014/0233966-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.093 - PB (2014/0233966-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA DECISAO Trata-se de …

Andamento do Processo n. 1.481.093 - Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

(2700) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.093 - PB (2014/0233966-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO…

Página 2455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2018

os artigos 81, 82, inciso I e 91 da Lei nº 8.078/90) conferiram legitimidade ao Ministério Público Federal para a utilização deste respeitável instrumento da defesa da ordem jurídica, do regime…

Página 2458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2018

I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL : AGEPN 01215292720178090175

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 121529-27.2017.8.09.0175 (201791215297) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : LEANDRO RODRIGUES BORGES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 465025 SP 2018/0211027-3

HABEAS CORPUS Nº 465.025 - SP (2018/0211027-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00054275620148120008 MS 0005427-56.2014.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de julho de 2017 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0005427-56.2014.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo…