Art. 81B da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
c) a declaração de extinção da punibilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
d) a unificação de penas; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
e) a detração e remição da pena; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
i) a autorização de saídas temporárias; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Pg. 5304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 art. 81-B, da Lei7.210/84, incluído pela Lei n° 12.313/10..., in verbis: Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela L…

Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

ao art. 5º da Lei 7.347/85 e arts. 81-A e 81-B, I a VI da Lei 7.210/84, porquanto "resta clarividente a legitimidade ativa... aos arts. 71 e 72 da Lei 7.210/84, porquanto "a União Federal é …

Página 828 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

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Página 704 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 81-A e 81-B da Lei 7.210/84, para que promova a defesa do Impetrante/Paciente no prazo de 20 (vinte... Petição (crime) Jurisdição: Tribunal De Justiça …

Andamento do Processo n. 8020114-42.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do TJBA

na Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista, nos termos dos arts. 81-A e 81-B da Lei 7.210/84...Andamento do Processo n. 8020114-42.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - …

Página 609 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

de Vitória da Conquista, nos termos dos arts. 81-A e 81-B da Lei 7.210/84, para que promova a defesa do Impetrante... – 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma Criminal Habeas Corpus

A realidade do sistema carcerário brasileiro em relação aos direitos humanos

Prisional. Disponível em : . Acesso em novembro de 2018] BRASIL. Lei de execução Penal. Lei 7210 de 11 de julho de 1984... de reintegração social. 2.3. Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) A ex…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Setembro de 2019

o art. 81-B da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984; CONSIDERANDO que é direito dos adolescentes submetidos ao cumprimento... dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e …

Página 87 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 81-B , V, da Lei 7.210 /84; CONSIDERANDO que é função institucional da Defensoria Pública atuar... em todos os graus e instância, de forma individual e coletiva ( Lei de Execu…

Página 88 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

( Lei de Execução Penal , art. 81-B ); CONSIDERANDO que é função institucional da Defensoria Pública atuar... e instância, de forma individual e coletiva ( Lei de Execução Penal , art. 2o , PU, art.…