Art. 81A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
c) a declaração de extinção da punibilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
d) a unificação de penas; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
e) a detração e remição da pena; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
i) a autorização de saídas temporárias; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

ao art. 5º da Lei 7.347/85 e arts. 81-A e 81-B, I a VI da Lei 7.210/84, porquanto "resta clarividente a legitimidade ativa... aos arts. 71 e 72 da Lei 7.210/84, porquanto "a União Federal é …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00053398820198040000 AM 0005339-88.2019.8.04.0000

Queiroz Chíxaro dominus litis; 6) Fundamento legal (LC n. 80/1994, art. 4º, XI e Lei de Execução Penal - LEP, art. 81... de Execução Penal (LEP) outorga, nos artigos 61, VIII , e 81-A , à …

Página 828 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 81-A e 81-B da Lei 7.210/84, para que promova a defesa do Impetrante/Paciente no prazo de 20 (vinte... Acolho a manifestação ministerial contida no ID 4886069 e reitero …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00054775520198040000 AM 0005477-55.2019.8.04.0000

legal (LC n. 80/1994, art. 4º, XI e Lei de Execução Penal - LEP, art. 81-A) e jurisprudencial para a explicitação... e ao seu papel de órgão de execução penal (LEP, art. 81-A) – aqui, antecipo, a …

Página 704 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 81-A e 81-B da Lei 7.210/84, para que promova a defesa do Impetrante/Paciente no prazo de 20 (vinte...

Página 536 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Outubro de 2019

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 6876/2019 ADV: JANAINA SENA TALEIRES (OAB 21492/CE), ADV: BRUNO SENA E SILVA (OAB 30649.... - Fica a parte requerida intimada na pessoa de seu advogado, com base …

Andamento do Processo n. 8020114-42.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do TJBA

na Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista, nos termos dos arts. 81-A e 81-B da Lei 7.210/84...Andamento do Processo n. 8020114-42.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - …

Página 609 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

de Vitória da Conquista, nos termos dos arts. 81-A e 81-B da Lei 7.210/84, para que promova a defesa do Impetrante... – 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma Criminal Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00035825920198040000 AM 0003582-59.2019.8.04.0000

litis; 6) Fundamento legal (LC n. 80 /1994, art. 4º , XI e Lei de Execução Penal - LEP , art. 81-A ) e jurisprudencial..., nos artigos 61 , VIII , e 81-A , à Defensoria Pública a condição de órgão …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 00036978020198040000 AM 0003697-80.2019.8.04.0000

de Execução Penal ( LEP ) outorga, nos artigos 61 , VIII , e 81-A , à Defensoria Pública a condição de órgão de execução penal... – como custos legis e dominus litis; 6) Fundamento legal (LC n. 80 …