Parágrafo 5 Artigo 66B da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001061-09.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001061-09.2021.8.16.0075 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO JAIR MACHADO JOãO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO SHIRLEI GRANDI VILELA DE CARVALHO SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000994-89.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1000994-89.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Metalúrgica W A Indústria e Comércio Ltda. - - Aristides Barrinovo - - Auria…

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

no sentido de solicitar a disponibilização de servidores para os trabalhos de abertura e fechamento da sepultura. Os trabalhos de exumação deverão ser acompanhados por pessoa da família ou qualquer…

Intimação do processo N. 08015989720218100055 - 13/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801598-97.2021.8.10.0055 POLO ATIVO ANTONIO BRAZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO BRAZ DA SILVA | 12450/PE PROCESSO nº 0801598-97.2021.8.10.0055 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO…

Petição - Ação Classificação de créditos de Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG Impugnação de crédito n° Recuperação judicial de Mineração Marsil Ltda BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ,…

Andamento do Processo n. 1059364-76.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1059364-76.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A - - Andreia Cristina Parsianello - - Márcio Lázaro…

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

- Espolio de José Alcides de Queiros Alves - Vistos. Diante da manifestação de fls. 362/364, suspenda-se a realização do leilão. Comunique-se a leiloeira com urgência. Intime-se o exequente para se…

Andamento do Processo n. 1215638 - Agravo em Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1215638 - SP (2017/0311307-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO…

Andamento do Processo n. 1749448 - Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1749448 - SP (2018/0143307-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : AP AREAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO…

Andamento do Processo n. 1749448 - Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1749448 - SP (2018/0143307-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : AP AREAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO…