Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 66B da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 66B, § 3 da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0005061-34.2011.403.6304. - 13/06/2019 do TRF-3

, desde já, a alienar os referidos bens, devendo, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728/65, aplicar o preço... bens, devendo, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728/65, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito... que ainda não foi analisado. Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7º, inciso I...

Pg. 983. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

os referidos bens, devendo, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728/65, aplicar o preço da venda no pagamento...Pg. 983. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019 Pois bem. No negócio... 3ª, sob o título “Dos Encargos”, encontra-se consignada expressamente a incidên...

Pg. 984. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

. Fica a parte autora autorizada, desde já, a alienar os referidos bens, devendo, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei... 4.728/65, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia...Pg. 984. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Inteiro Teor. INDISPONIBILIDADE DE BENS (IND) 2969820170

penhorado, uma vez que não integra o patrimônio do devedor até que seja integralmente quitado, de acordo com o art. 66-B , § 3º... Industrial Capital S/A na condição de interessado neste processo; b. com fundamento no art. 44 , § 2º , da Lei 8.443... , § 3º , da Lei 4.728 /1965. 15. No que tange à tal pedido, indefiro...

Pg. 1117. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2019

a autora a venda do veículo, na forma do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e do art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65. Condeno... Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor: B. G. S. - Réu: I. S. N. - Por tais razões é que, com fulcro no art. 66 da Lei 4.728.../65 e no Decreto-Lei 911/65 JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela ...

Pg. 73. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/06/2019

e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados após o trânsito em julgado. Nos termos do § 3º do art. 66-B... da Lei n. 4.728/65, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004, o autor deverá promover a venda do veículo, ficando... Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públic...

Pg. 49. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/06/2019

válido ressaltar que de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69 e no artigo 66B , § 3o , da Lei n.º..., prevista pelo art. 3º do Decreto-lei . 911 /69. Do compulsar dos autos, nota-se que o autor fundamentou sua pretensão... 4.728 /65, alterado pela Lei n.º 10.931 /04, o requerente poderá vender o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22746775620188260000 SP 2274677-56.2018.8.26.0000

por força do art. 66-B, da Lei n. 4.728/65, determina que o contrato de cessão fiduciária em garantia contenha “a identificação... art. 66, da Lei 4.728/65, com a redação que lhe conferiu o Decreto Lei 911/69: '§ 2° Se, na data do instrumento... alienados fiduciariamente, identificação também exigida no art. 18, IV, d...

Pg. 1017. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/06/2019

que, com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/65 JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora, para... liminar torno definitiva. Faculto a autora a venda do veículo, na forma do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e do art. 66-B..., § 3º, da Lei 4.728/65. Condeno o suplicado ao pagamento das despesas pro...

Pg. 1019. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/06/2019

e do art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65. Condeno o suplicado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios... - Por tais razões é que, com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/65 JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela... fiduciário, conforme o art. 3º, § 1º, do referido decreto-lei. ...

×