Artigo 66B da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 4o No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 6o Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG. AUTOS N°: . RECLAMANTE: . RECLAMADO: Cristal Serviços Especializados Ltda.-Epp INTERESSADO: Banco…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG. AUTOS N°: . RECLAMANTE: . RECLAMADO: Cristal Serviços Especializados Ltda.-Epp INTERESSADO: Banco…

Petição - Ação Busca e Apreensão

01/12/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 10a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 29/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Busca e Apreensão…

Petição - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Andamento do Processo n. 0004133-21.2021.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/12/2021 do TJES

17 - 0004133-21.2021.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO BRADESCO Requerido: ELIZEU FERREIRA LIMA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 19624/ES -…

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 4ª Vara Cível, órfãos E Sucessões Listas Lista 0082/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO RELATORA DA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO/TRT. Processo n° (1a Reclamada) e (2a Reclamada), ambos já…

TJMA • BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA • Alienação Fiduciária (9582) • 0856901-64.2021.8.10.0001 • Órgão julgador 10ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

01/12/2021 Número: 0856901-64.2021.8.10.0001 Classe: BUSCA E APREENSAO EM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 10a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 30/11/2021 Valor da causa: R$ 14.188,31…

TJPA • BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA • Alienação Fiduciária (9582) • 0806333-88.2021.8.14.0015 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal do Tribunal de Justiça do Pará

01/12/2021 Número: 0806333-88.2021.8.14.0015 Classe: BUSCA E APREENSAO EM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Castanhal Última distribuição : 30/11/2021 Valor da…