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15 de junho de 2019
Artigo 66B da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 66B da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1005534-35.2019.8.11.0041 - 14/06/2019 do TJMT

os requisitos inseridos no artigo 66-B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para... dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 13043/14. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente... § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há necessidade de pagamento da inte...

Andamento do Processo n. 34303-36.2017.8.09.0093 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 14/06/2019 do TJGO

. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSA O TEM REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS E PREVISTOS NO ARTIGO 66-B, DA LEI 4.728.../65; DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGOS 1.361 A 1.368-A, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE UM DOS REQUISITOS INAFASTA VEIS PARA...Andamento do Processo n. 34303-36.2017.8.09.0093 - Busca e Apreensao pelo Decret...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2019

disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931... da liminar, pois não há nos autos a comprovação da constituição em mora do devedor. O §2º, do artigo 2º do Decreto-Lei 911... devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911...

Pg. 254. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66-B, da Lei 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º... da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 13043/14. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC... das Camelias, 66, Qd09, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT. Para tan...

Pg. 1257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS E PREVISTOS NO ARTIGO 66-B, DA LEI 4.728/65; DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGOS 1.361 A 1.368...Pg. 1257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019 TENDO. E FATO INCONTROVERSO QUE A PARTE... TENHO QUE TAL QUESTAO JA SE ENCONTRA SUPERADA PELO ART. 3, 2, DO DECRETO-LE I, ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/06/2019

obrigacional entre as partes e do inadimplemento do Requerido. Ante o exposto, com fundamento no art. 66-B da Lei 4.728..., ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto Lei 911/69, art. 3º°, § 1º... do art. 487, VIII do CPC. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. do p...

Pg. 5132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B , § 5º , da Lei... DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49 , § 3º , DA LEI 11.101 /2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE... 4.728 /1965 c/c art. 1.436 do CC/2002 ). 3. Na hipótese, não houve ren...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22689476420188260000 SP 2268947-64.2018.8.26.0000

o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, artigo 66-B, caput e parágrafos, da Lei 4.728/65 com a redação dada pela Lei ... da Justiça, e do art. 66-B, da Lei 4.728/65. Destaca a desnecessidade de individualização das garantias.... 49, § 3º, da Lei 11.101/05, art. 66-B, da Lei 4.728/65, e arts. 1.361, 1.362 e 1.368-A,...

Andamento do Processo n. 0005061-34.2011.403.6304. - 13/06/2019 do TRF-3

, desde já, a alienar os referidos bens, devendo, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728/65, aplicar o preço... bens, devendo, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728/65, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito... que ainda não foi analisado. Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7º, inciso I...

Andamento do Processo n. 381033-66.2016.8.09.0093 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 13/06/2019 do TJGO

ESTABELECIDOS E PREVISTOS NO ARTIGO 66-B , DA LEI 4.728/65; DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGOS 1.361 A 1.368-A, DO CODIGO CIVIL... DO ART. 3 DO DECRETO-LEI E IRREDUTIVEL AO DETERMINAR QUE ""A RESPOSTA PODERA SER APRESENT ADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA... DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N 14 DO STJ), E JUROS DE MORA DE...

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