Art. 9A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

Andamento do Processo n. 157593-34.2014.8.09.0145 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

DE TECNICA ADEQUADA E INDOLOR, CONSOANTE D ISPOSTO NO ART. 9-A, DA LEI 7.210/1984. SALIENTO TAMBEM, QUE O AR..., QUE ACRESCENTOU A LEI DE EXECUÇÃO PEN AL O ART. 9-A E ALTEROU A LEI N 12.037/2009, …

Página 2636 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

E INDOLOR, CONSOANTE D ISPOSTO NO ART. 9-A, DA LEI 7.210/1984. SALIENTO TAMBEM, QUE O AR MAZENAMENTO SERA EM BANCO DE DADOS...Pg. 2636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/…

Andamento do Processo n. 0022337-75.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 08/11/2019 do TJSC

coleta de amostra biológica, na forma do art. 9º-A da Lei 7.210/84 (incluído pela Lei 12.654/2012), para inclusão no... condenada e remeta-se-o à Vara de Execução Penal competente, nos termos …

Página 85 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

equiparado a hediondo (art. 33 da Lei 11.343/06), proceda-se à coleta de amostra biológica, na forma do art. 9º-A da Lei ... 7.210/84 (incluído pela Lei 12.654/2012), para inclusão no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166011020198070000 DF 0716601-10.2019.8.07.0000

na Lei de Execução Penal, “verbis”: Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado... do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/84,…

Página 97 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

da Lei 11.343/06), proceda-se à coleta de amostra biológica do referido condenado, na forma do art. 9º-A da Lei 7.210..., DANIEL ALVES, GUSTAVO FELIPE HILÁRIO e FABRÍCIO RAMOS DE BRITO dos …

Página 10279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 9º-A da LEP , relativamente àqueles que não autorizariam sua extração. Sustenta...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082081191 RS

vítimas, nos termos do art. 387, IV, do CP, uma vez que os fatos foram praticados na vigência da Lei 11.719/08 e há... da presença do tipo penal previsto no art. 215 do CP. APENAMENTO. Mantido. …

Andamento do Processo n. 0000821-47.2015.8.24.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 18/10/2019 do TJSC

, na forma do art. 9º-A da Lei 7.210/84 (incluído pela Lei 12.654/2012), para inclusão no respectivo Banco..., por infração aos arts. 129, §9º, art. 147 e art. 148, §1º, inciso I, todos do …

Página 246 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

/06), proceda-se à coleta de amostra biológica do condenado, na forma do art. 9º-A da Lei 7.210/84 (incluído pela Lei... na base de dados da CGJ/SC. d) tendo havido condenação pela prática de …