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26 de maio de 2017
Artigo 9A da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 9A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

Pg. 673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ERAL N 12.654/2012 E ARTIGO 9-A DA LEI 7.210/1984. PRIC. APARECID A DE GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2017. BRUNO IGOR RODRIGUES... NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, E CONSIDERANDO QUE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE, AU TORIZO QUE O REU... INTERPOSTO RECURSO, APOS ACORDAO CONDENATORIO PE LO E. TJGO, EXPECA-SE GUI...

Audiência Pública sobre coleta de material genético de condenados começa hoje (25), a partir das 9h.
Audiência Pública sobre coleta de material genético de condenados começa hoje (25), a partir das 9h.

, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos foi instituída pela Lei 12.654/2012, que introduziu o artigo 9º...-A à Lei de Execução Penal. No RE 973837, a defesa de...

Pg. 349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 9º-A DA LEP. I. O processo... (DF123456) Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20170110022617 - Agravo de Execução Penal (IPs 195/10 17/11 144/11... 478/11 824/11 39/13 144/13 365/13 533/13 101/13 920/14) Ementa RECURSO DE A...

Audiência pública sobre coleta de material genético de condenados começa hoje (25), a partir das 9h

, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos foi instituída pela Lei 12.654/2012, que introduziu o artigo 9º-A à... Lei de Execução Penal. No RE 973837, a defesa de um condenado alega que a medida viola o princípio constitucional...Audiência pública sobre coleta de material genético de condenados começa...

Presidente do STF e ministro Gilmar Mendes iniciam audiência pública sobre coleta de material genético

contra pessoa ou hediondos foi instituída pela Lei 12.654/2012, que introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal. No RE... é extremamente importante para o direito penal brasileiro. Ele informou que a audiência reunirá os maiores... 973837, a defesa de um condenado alega que a medida viola o princípio constitucion...

Presidente do STF e ministro Gilmar abrem audiência pública sobre coleta de DNA

instituída pela Lei 12.654 /2012, que introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal . No RE 973837, a defesa... importante para o direito penal brasileiro. Ele informou que a audiência reunirá os maiores especialistas do Brasil e do mundo... de um condenado alega que a medida viola o princípio constitucional da não...

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STF discute coleta de material genético de condenados em audiência pública nesta quinta e sexta-feira

ou hediondos foi instituída pela Lei 12.654/2012, que introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal. No RE 973837... em virtude de lei. O cronograma das exposições na audiência pública, sujeito a alterações, é o seguinte: Quinta-feira (25) 9h..., a defesa de um condenado alega que a medida viola o princípio constit...

STF discute coleta de material genético de condenados em audiência pública nesta quinta e sexta-feira

ou hediondos foi instituída pela Lei 12.654/2012, que introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal. No RE 973837... em virtude de lei”. O cronograma das exposições na audiência pública, sujeito a alterações, é o seguinte: Quinta-feira (25) 9h..., a defesa de um condenado alega que a medida viola o princípio consti...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/05/2017

. - Rogério Medeiros - Relator. +++++ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 9º-A DA LEI 7.210/84 (LEI... E VI, DA LEI 1.104/2011 -CARGOS ENQUADRADOS COMO DE COMISSAO - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DE SEREM... DE EXECUÇÃO PENAL) -IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - ARMAZENAMENTO DE DADOS EM PERFIL...

: 20170020101373 0010786-44.2017.8.07.0000

GENÉTICO DO SENTENCIADO. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA COLHEITA. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO... DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou... a cargo da autoridade custodiante, o juízo da execução penal apenas...

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