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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 9A da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 9A da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001370-93.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0001370-93.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JUCIVALDO LIMA DE JESUS e outro - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação, para CONDENAR o réu

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

DIPO 5.1 - Serviço de Expediente da Polícia Judiciária CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO 5 JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E COORDENADOR DO DIPO - DR. ANTONIO MARIA PATIÑO

Pg. 356. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2017

Processo 0808264-64.2017.8.12.0002 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória Reqte: Thiago de Lima Silva ADV: DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA (OAB 14309/MS) Decisão de p.156/157:

Pg. 1898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

O DURAREM OS EFEITOS DA CONDENACAO. CONDENO A RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOE O ART. 804, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. SEM PREJUIZO, APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-S E

Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação

por meio da coleta de material genético foi introduzida pela Lei 12.654/12, que acrescentou o artigo 9º-A à Lei de Execuções... da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação... Penais. De acordo com o artigo, os condenados por crime praticado dolosame...

Pg. 300. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2017

do artigo 117, da Lei de Execução Penal, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado por José Joaquim da Silva dada... a possibilidade de efetivo tratamento na unidade prisional.Nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 12.654/12 e artigo 9.º... em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95).Expeç...

Andamento do Processo n. 0097879-95.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 31/08/2017 do TJSP

, para identificação de seu perfil genético, conforme art. 9º-A da lei n.º 7.210/84.P.R.I.C. - ADV: BRUNA LASEVICIUS... denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, porque no dia 21 de novembro de 2016, por volta... a aplicar ao réu a sanção merecida, nos termos do art. 68 do Código Penal e...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

e extraia-se o DNA do réu, para identificação de seu perfil genético, conforme art. 9º-A da lei n.º 7.210 /84.P.R.I.C. - ADV... o artigo 42 , da Lei 11.343 /06, permitindo, por isso mesmo e por antítese ao aludido dispositivo, até mesmo a negativa... CONDENAR o réu, MARCO ANTÔNIO DE LIMA FILHO, qualificado nos auto...

Andamento do Processo n. 0072980-75.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2017 do TJCE

de FORTALEZA/CE, ex vi artigos 65 , 105 e 106 da Lei 7.210 /84, c/c recomendação do Oficio Circular 053/2007-DG-CGJ e artigo... Forense, em atenção à Lei 12.654 , de 28 de maio de 2012, que acrescentou o artigo 9-A à Lei de Execucoes Penais...-75.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vul...

Pg. 450. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/08/2017

vi artigos 65, 105 e 106 da Lei 7.210/84, c/c recomendação do Oficio Circular 053/2007-DG-CGJ e artigo 120 do Código... Forense, em atenção à Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, que acrescentou o artigo 9-A à Lei de Execuções Penais. EXPEÇA... 005059689.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro ...

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