Artigo 35G da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-I. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-J. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-L. Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0012414-37.2021.8.03.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0012414-37.2021.8.03.0001 POLO ATIVO LUCAS SAMUEL MARTEL GÓES FERREIRA POLO PASSIVO SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE ADVOGADO(A/S) ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA | 16983/PE…

Andamento do Processo n. 0604240-26.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2022 do TJAM

ADV: JOSÉ DE SOUSA GUIMAS JÚNIOR (OAB 8289/AM) - Processo 0604240-26.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: F.S.A.M.L. - Vistos. Na hipótese que se…

Andamento do Processo n. 0012414-37.2021.8.03.0001 - 20/01/2022 do TJAP

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Página 217 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2022

individualizada de acordo com a idade, a sintomatologia, o grau de limitação e as necessidades do paciente. Conclui-se que, do ponto de vista técnico, o acompanhamento de terapia ocupacional,…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Janeiro de 2022

Nº do processo: 0012414-37.2021.8.03.0001 Parte Autora: LUCAS SAMUEL MARTEL GÓES FERREIRA Advogado(a): SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA - 1526AP Parte Ré: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO MM.JUÍZO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n. ° , com sede administrativa na CEP: , cadastrada no CNPJ/MF sob o n.° , nos autos da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1400050-65.2022.8.12.0000 MS 1400050-65.2022.8.12.0000

1400050-65.2022.8.12.0000 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues Agravo de Instrumento n.

Andamento do Processo n. 8000698-83.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8000698-83.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Aline Carvalho Borja (OAB:CE18267-A) Advogado: Igor Macedo…

Andamento do Processo n. 5054679-50.2018.8.09.0051 - Recurso Especial na Apelação Cível - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 18/01/2022 12:16:59 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 931 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

e progresso em habilidades sociais. Além disso, as atividades citadas permitem trabalho de força, coordenação e mobilidade, permitindo uma melhor qualidade de vida à criança. Carga horária mínima: 01…