Artigo 35G da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-I. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-J. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-L. Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730302-04.2020.8.07.0000 DF 0730302-04.2020.8.07.0000

com o artigo 35-C, inc. I e II, da Lei n. 9.656/98. Na hipótese, conforme se depreende do laudo médico, há advertência... direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, …

Página 692 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei 9.656 /1998 e Súmula 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil... regidos pela Lei 9.656 /1998, as operadoras da área que prestarem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057338-38.2020.8.21.9000 RS

que o serviço prestado é caracterizado como atividade de consumo, por força do artigo 35-G da Lei 9.656/98 e súmula 469... estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5005684-59.2020.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005684-59.2020.8.24.0005

e condições que seguem. 1.2 - O presente contrato está de acordo com a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998. 1.3 - Este contrato... minimamente os fatos constitutivos de seu direito (TJSC, Súm. 55). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107928-05.2020.8.21.7000 RS

de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656 /1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência... DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107502-90.2020.8.21.7000 RS

de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656 /1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência... e quanto aos artigos 10, I, § 4º da Lei Federal 9.656 /98, artigo 4º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000862-28.2019.8.26.0538 SP 1000862-28.2019.8.26.0538

de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez.... MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001241-66.2019.8.26.0538 SP 1001241-66.2019.8.26.0538

. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto... Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda Recurso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000017-59.2020.8.26.0538 SP 1000017-59.2020.8.26.0538

legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam... os administrados por entidades de autogestão". Define a Lei 9.656/98, …

Andamento do Processo n. 0811783-91.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJPA

de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei 9.656/1998 e Súmula 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído... de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros …