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23 de janeiro de 2019
Artigo 35G da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35G da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-I. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-J. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-L. Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. 7373337720178070001 DF 0737333-77.2017.8.07.0001

, conforme o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado da Súmula 608/STJ. No caso, resta incontroverso nos autos... do encaminhamento de notificação à autora, nos moldes do que prescreve o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. Não ocorrendo... somente obrigada a demonstrar a existência de violação". 6. O artigo 13, p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079470605 RS

do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei 9.656/1998. 2. É incontroverso que o contrato do plano de saúde... de plano de saúde, de coparticipação — inclusive em percentual — está no artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/1998...: � A Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que veio regular os planos privados...

Pg. 319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, consoante disposto no artigo 35-G da Lei 9.656/98. Compulsando detidamente os autos, a relação contratual... 9.656/98 regulam os planos coletivos de saúde, sendo-lhes aplicados, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor... atualizada do débito, conforme preceito do artigo 524 do CPC c/c artigo 52, IV, da ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 35-G da Lei 9.656/98. Compulsando...-se Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Lei 9.656/98 regulam os planos coletivos de saúde, sendo-lhes aplicados... da ilegalidade ou abusividade do reajuste anual de plano de saúde coletivo por a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007492120158260019 SP 1000749-21.2015.8.26.0019

estabelecem relação consumerista e, como tal, são regidos, nos termos do art. 35-G da Lei 9.656/98, pelo Código.... Aplicação do prazo prescricional do artigo 27 do CDC. Inteligência do art. 35-G da Lei n. 9.656/98. Recurso... art. 31, da L. 9.656/98. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição Adoção do lapso t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10238463320178260002 SP 1023846-33.2017.8.26.0002

do Código de Defesa do Consumidor seria subsidiária, nos termos do artigo 35-G da Lei Federal 9.656 /98. E, para... (artigo 10 , § 3º , Lei Federal 9.656 /98), quando dispensada e excluída da obrigatoriedade de instituir plano de saúde... , todos da CRFB ; artigos 10 , caput, 12 , inciso II e alíneas, e VI , além do a...

Andamento do Processo n. 0047598-50.2010.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Agravo / Apelação - 19/12/2018 do TJPE

, 35-F e 35-G, da Lei 9.656/19982. O aresto apontou ser hipótese de aplicação do CDC, além de conservar o valor fixado..., manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Art. 35-G..., ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que t...

Andamento do Processo n. 1.761.297 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

posição de desvantagem. 8.O art. 12, VI, da Lei 9.656/98, permite o reembolso de profissionais ou serviços de saúde, não...). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 1º, II, 35, 35-F e 35-G da Lei 9.656/1998, sustentando... comunidade médica, não é vedado pela Lei 9.656/98. O art. 10, VI,...

Andamento do Processo n. 1.779.727 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

a do permissivo constitucional, apontando a violação dos seguintes dispositivos: (1) arts. 1º, II, 35-F e 35-G da Lei 9.656/98... entre o custo e o benefício; (2) art. 12 da Lei 9.656/98, por sustentar que a recorrente não se recusou a entregar os materiais... CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊN...

Andamento do Processo n. 1.779.776 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, violação aos arts. 10, § 4º, 12, II, VI e 35-G da Lei 9.656/98; 4º, III, da Lei 9.961/2000; 3º e 6º da LINDB; 39, 51.... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim em...

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