Artigo 35F da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-I. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-J. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-L. Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704982-75.2018.8.07.0014 DF 0704982-75.2018.8.07.0014

de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei 9.656/1998... de cobertura do material solicitado. Consoante o disposto no artigo 10, § …

Página 1388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei 12.880, de 2013) E, por sua vez, o art. 35-F da Lei... 9.656/98 prevê que os planos de assistência à saúde devem compreender …

Página 1577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

pela Lei 12.880, de 2013) E, por sua vez, o art. 35-F da Lei 9.656/98 prevê que os planos de assistência à saúde... da saúde: Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1º desta Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07511276620208070000

da Lei n. 9.656 /1998 e o art. 1º da Resolução CONSU n. 8/1998. Frisa não ser universal o atendimento pelo plano... ao contratante, e conformando-se a exclusão de cobertura com o autorizado pela lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701729-50.2020.8.07.0001 DF 0701729-50.2020.8.07.0001

, consoante a inteligência do artigo 35-F da Lei 9.656 /1998 e do artigo 51 , inciso IV e § 1º , inciso II , da Lei 8.078... ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700565-50.2020.8.07.0001 DF 0700565-50.2020.8.07.0001

, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei 9.656/1998... de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706126-55.2020.8.07.0001 DF 0706126-55.2020.8.07.0001

do caput do artigo 10 e do artigo 35-F da Lei 9.656 , cobertura dos planos e seguros de saúde devem incluir medidas... asseverar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038763-35.2016.8.26.0053 SP 1038763-35.2016.8.26.0053

. Inteligência do art. 35-F da Lei 9.656 /98 e do CDC . 2. Ausência de dano moral suscetível de indenização. Responsabilidade... de saúde submetido às regras da Lei 9.656 /98. Contribuição …

Andamento do Processo n. 1014845-98.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 21/01/2021 do TJSP

assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei 9.656 /1998. 8... da audiência de conciliação (cf. art. 139 , VI , do CPC , e Enunciado n.º 35

Página 883 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

o artigo 35-F da Lei 9.656 /98, os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações... normativa em relação aos planos privados de assistência à saúde, invoca …