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25 de junho de 2017
Artigo 35E da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35E da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)

I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a alegação de doença ou lesão preexistente estará sujeita à prévia regulamentação da matéria pela ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - na falta de aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o O disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-I. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-J. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-L. Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 11160613020148260100 SP 1116061-30.2014.8.26.0100

-se a admissibilidade legal de reajuste anual das mensalidades do plano de saúde (art. 35-E , § 2º , da Lei 9.656 /98), sublinhando... do artigo 31 da Lei 9.656 /98. 3.- Cálculo do valor das mensalidades. Inaplicabilidade do plano destinado aos “inativos... reconhecida (art. 15 da Lei 9.656 /98). Necessidade de q...

Andamento do Processo n. 0700064-70.2017.8.07.9000 - 23/06/2017 do TJDF

o previsto no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656 /98, que veda a variação por faixa etária para consumidores... de se aplicar o previsto no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656 /98, que veda a variação por faixa etária para... servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os S...

Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

o plano de saúde coletivo não se submeta à limitação do reajuste previsto pela ANS (art. 35-E da Lei 9.656/98), o aumento.... II. Embora o plano de saúde coletivo não se submeta à limitação do reajuste previsto pela ANS (art. 35-E da Lei 9.656.... TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059545 RS 2017/0038608-1

-E , da Lei 9.656 /98 e 51 , IV , do CDC . Sustenta, em síntese, a legalidade dos reajustes no plano de saúde em comento...-E , da Lei 9.656 /98 e 51 , IV , do CDC . Sustenta, em síntese, a legalidade dos reajustes no plano de saúde em comento... do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969036 RS 2016/0217418-3

aos arts. 10, § 3º, 16 e 35-E da Lei 9.656/98; 41 e 51, IV, do CDC. Sustenta, em síntese, a legalidade dos reajustes no..., a recorrente aponta violação aos arts. 10, § 3º, 16 e 35-E da Lei 9.656/98; 41 e 51, IV, do CDC. Sustenta, em síntese... do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185576920168260224 SP 1018557-69.2016.8.26.0224

de tratamento médico contínuo (art. 35-E, inciso IV, da Lei 9.656/98). Parte hipossuficiente e acometida por câncer... do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica..., destinatários finais dos serviços de saúde prestados - Inteligência do art. 13, § ...

Apelação: APL 10185576920168260224 SP 1018557-69.2016.8.26.0224

da apólice que comprova a necessidade de tratamento médico contínuo (art. 35-E, inciso IV, da Lei 9.656/98). Parte..., desde que notificação observe o disposto no art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU 19, de 25 de março... de 1999 e o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Ope...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10952501520158260100 SP 1095250-15.2015.8.26.0100

, o parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656/98 combinado com o § 3º do art. 15 da Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso, vedam... consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS” (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98... ETÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.656/98 COMBINADO C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4633320168190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

estabelecida no artigo 30 da Lei 9.656/98, de seguinte teor: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam..., os seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato... por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084365 RS 2017/0081857-1

do artigo 35-G da Lei 9.656 /98 e da Súmula 469 do STJ. 5. A cláusula contratual que determina o acréscimo..., o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Isteo é o que se extrai do artigo 35-E , § 2º , da Lei 9.656 /98..., isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor...

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