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20 de junho de 2019
Artigo 35D da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35D da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)

Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)

I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a alegação de doença ou lesão preexistente estará sujeita à prévia regulamentação da matéria pela ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - na falta de aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o O disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-I. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-J. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-L. Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

7008385420198070004 DF 0700838-54.2019.8.07.0004

dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art.35D, da Lei 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida... do artigo 1º da Resolução CONSU 13, de 03 de novembro de 1998. 6. Desse modo, não se mostra razoável a realização do exame... CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - NEG...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081743718 RS

. Inaplicabilidade da Lei 9.656 /98 aos planos não regulamentados. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 § 2º e 35...-E da Lei 9.656 /1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como do art. 2º da Medida... do contrato originalmente firmado entre as partes. É o que se infer...

Pg. 659. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

de que trata o art.35D, da Lei 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para... DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 194871320134036100 SP

). ***Nulidade do auto de infração*** A Lei Federal 9.656/98: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde... poderá ser aumentado em até vinte vezes, até o limite estabelecido nos arts. 27 e 35-D da Lei 9.656, de 1998.... 9.656/98: a operadora de plano de saúde não teria noticiado a alteração da re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 217675420134036100 SP

). ***Nulidade do auto de infração*** A Lei Federal 9.656 /98: Art. 17 . A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde.... sentença. Sustenta a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 17 , § 4º , da Lei Federal . 9.656 /98... vezes, até o limite estabelecido nos arts. 27 e 35-D da Lei 9.656 , de 1998, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 189838120198190000

, que a cobertura dos procedimentos de emergência e de urgência, descritos no artigo 35-D da Lei 9.656 /98, que implicar em risco... CONTRATUAL, À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 35-C , I , DA LEI 9.656 /98...-C da Lei 9.656 /98, com a redação dada pela Medida Provisó...

Pg. 411. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019

a apelação, pois o artigo 35-D da Lei 9.656 /1998 expressamente estabelece o valor máximo da penalidade a ser aplicada... no art. 32 da Lei n. 9.656 /98, pois tal norma prevê o ressarcimento ao SU S, não tratando de responsabilidade... IL. DIREITO A DMIN IST RAT IV O. EMB A RGO S À EX ECU ÇÃO FISCA L. MU LTA. A RT IGO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081023509 RS

Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei 9.656 /1998. 2. Aplica-se a Lei 9.656 /98 aos contratos de plano de saúde... /98 aos planos não regulamentados. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 § 2º e 35-E da Lei 9.656 /98... a inconstitucionalidade dos artigos 10 , § 2º , e 35-E da Lei 9.656 /1998, que d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080945116 RS

regulamentação dos planos de saúde ao declarar a inconstitucionalidade do art. 10, § 2º e art. 35-E, ambos da Lei 9.656/98... estabelecidas na Lei 9.656/98 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após a sua vigência (art. 35.... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 537378320188190000

, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual". Como se não bastasse tudo isso, o inc. I, do art. 35-D... da Lei 9.656/98 (acrescentado pela Medida Provisória 1801/99), colocou que é obrigatória a cobertura de atendimento... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URG...

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