Inciso III do Artigo 35C da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)
III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)

Andamento do Processo n. 8102372-38.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8102372-38.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1608 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

De outra banda, asserem os demandados que o tratamento não fora ofertado em razão de inexistir disposição contratual que obrigue a sua concessão. Demais disso, pontuam que procedimento médico…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5020020-82.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020020-82.2020.4.03.6182 POLO ATIVO SEPACO SAUDE LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA | 272411/SP DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA | 17513/SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-44.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL n. XXXXX-44.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Bradesco Saude SA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reclamação: RCL XXXXX-45.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECLAMAÇAO (244) N. XXXXX-45.2019.8.05.0000, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECLAMANTE: BRADESCO SAUDE…

Andamento do Processo n. 1032366-29.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1032366-29.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luana de Oliveira -Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de…

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

suspensivo aqui concedido e intime-se o leiloeiro para que suspenda o leilão designado até ulterior determinação deste Juízo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Ceará - Federação das Cooperativas de Trabalho Médico do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DA CÍVEL, FORTALEZA/CE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , brasileira, casada,…

Andamento do Processo n. 1090811-48.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 04/08/2022 do TJSP

Processo 1090811-48.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.D.G.C. - - M.M.V. B.S.S. - Vistos. ADRIANA DEL GIUDICE CAPPA e MARCEL MONTEIRO VARANDA, qualificados…

Página 636 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

B.S.S. - Vistos. ADRIANA DEL GIUDICE CAPPA e MARCEL MONTEIRO VARANDA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE…