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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 35C da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35C, inc. II da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21601032020188260000 SP 2160103-20.2018.8.26.0000

São Paulo conceito legal “urgência de cobertura” preconizado no art. 35-C, II, da Lei 9.656/98, como sendo resultante... que a negativa de cobertura em questão está em conformidade com o artigo 10, § 4º, e inciso VII da Lei 9.656/98... provimento ao agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138752120178260100 SP 1013875-21.2017.8.26.0100

pelos beneficiários. Restrição de direitos fundamentais. Incidência do art. 35-C, inciso II da lei 9.656/98. Segurada... avançado de gravidez, configurando, por equiparação, a hipótese prevista no art. Art. 35-C, inciso II da lei 9.656/98, in...). Por fim, na hipótese dos autos, cabe ainda a incidência do artigo 35-C,...

Apelação: APL 10138752120178260100 SP 1013875-21.2017.8.26.0100

. Restrição de direitos fundamentais. Incidência do art. 35-C, inciso II da lei 9.656/98. Segurada em processo gestacional. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso improvido.... individuais prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei. 9.656/98 estende-se, por analogia, aos contratos.../2018 Nilton San...

Andamento do Processo n. 93840/RS - 19/10/2018 do TJRS

93840/RS) X UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NAIMA DAS

Pg. 2360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, PORQUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM O ART. 35-C, II, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (V... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 719. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

ATENDIMENTO NO HOSPITAL MÃE DE DEUS. A LEI 9.656/98, NO SEU ART. 35-C, INCISO II, PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA... FOSSE ENTENDIDO, A LEI 9.656/98, NO ART. 10, INC. VII, AO ESTABELECER COMO EXCEÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PREVISTAS NO ART..., AO CASO EM APREÇO, A LEI 9.656/98 AOS PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS AN...

Andamento do Processo n. 0815890-53.2017.8.20.5001 - Prestação de Serviços - 18/10/2018 do TJRN

da emergência da cirurgia. O artigo 35-C , II , da Lei 9.656 /98, se encarrega de defini-la como resultante de acidentes... entre as partes é regido pela Lei 9.656 /98, uma vez que fora pactuado sob a sua vigência.Analisando os autos, entendo... beneficiária do plano de saúde da ré, entretanto, quando precisou usá-lo,...

Pg. 793. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2018

particular.Ademais, não resta dúvidas acerca da emergência da cirurgia. O artigo 35-C, II, da Lei 9.656/98, se encarrega....Ressalte-se, ainda, que o contrato firmado entre as partes é regido pela Lei 9.656/98, uma vez que fora pactuado...., igualmente qualificada, ao fundamento de que é beneficiária do plano de saúde...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069272920188260100 SP 1006927-29.2018.8.26.0100

artigo 35-C, da Lei no. 9656/98”. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “Plano de saúde. Contrato de assistência... que não está apta a prevalecer, porque em manifesto confronto com o art. 35-C , II , da Lei dos Planos de Saúde . Sentença... e 35-E da Lei 9.656 /98 da qual resulta não ser admissível a interr...

Apelação: APL 10069272920188260100 SP 1006927-29.2018.8.26.0100

apta a prevalecer, porque em manifesto confronto com o art. 35-C , II , da Lei dos Planos de Saúde . Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.28931)..../2018 Viviani Nicolau "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.... Beneficiária dependente de plano empr...

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