Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 35C da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35C, inc. II da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

Andamento do Processo n. 0809327-53.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJMA

, de acordo com o art. 35-C, II, da Lei 9.656/1998. II. Na fixação do quantum relativo à indenização por danos morais... atendimento médico, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta... a Lei Federal n. 9.656/98; ii) inexistência do caráter emergencial do tratament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10180180030983001 MG

. Nessa quadra, é cediço o disposto no art.35-C, I e II da Lei 9.656/98, a qual regulamenta sobre os planos e seguros privados..., quando demonstrado o falecimento da Autora. II - Nos termos da Lei 9.656/98, os planos de saúde devem observar o prazo máximo... seja promovida a defesa dos consumidores dos serviços de saú...

Inteiro Teor. 7159674820188070000 DF 0715967-48.2018.8.07.0000

apresentada pelo plano de saúde amparada na pendência de período de carência, nos termos do artigo 35-C, inciso II, da Lei n.º... de saúde, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, por implicar risco imediato de vida ou de lesões... artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.656/1998, é de no máxim...

7037168720178070014 DF 0703716-87.2017.8.07.0014

, por se tratar de cobertura obrigatória, nos termos do art. 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98. 5. Ademais, não... ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA... DO DIREITO. RESOLUÇÃO RN 387/2015. RECUSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE S...

Andamento do Processo n. 0719949-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJDF

em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei 9.656/1998) e o relatório de ID 20135917, emitido pela... as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às..., ao argumento de que o seu contrato de plano de saúde se encon...

Andamento do Processo n. 0719949-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJDF

em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei 9.656/1998) e o relatório de ID 20135917, emitido pela... as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às..., ao argumento de que o seu contrato de plano de saúde se encon...

Andamento do Processo n. 0713656-75.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJDF

processo gestacional recomendam a interrupção da gravidez (L. 9.656/98, art. 35-C, II). 2 - A recusa do plano de saúde.... 9.656/98: ?Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º... do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste ...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano.... I e II, da Lei 9.656/1998) e o relatório de ID 20135917, emitido pela médica do Hospital Prontonorte S...[JGJ3] . Ademais, afigura-se obrigatória a cobertura do atendimento em casos de eme...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

(art. 35-C, incs. I e II, da Lei 9.656/1998) e o relatório de ID 20135917, emitido pela médica do Hospital Prontonorte... e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado... de plano de saúde se encontrava em período de carência. Nos termos da Lei 9...

Pg. 1530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

de situação de urgência, quando complicações no processo gestacional recomendam a interrupção da gravidez (L. 9.656/98, art. 35-C... é abusiva e possui previsão na Lei n. 9.656/98: ?Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência... dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas s...

×