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10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 35C da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35C, inc. I da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

Pg. 6627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

da Lei n. 9.263/1996. Sustentaram, em síntese, que, o art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, incluído pela Lei n. 1.935/2009...), os recorrentes alegaram, além de divergência jurisprudencial, a violação aos arts. 1º, I, 35-C, da Lei n. 9.656/1998; 2º... VITRO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ART. 10, III, DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10180180030983001 MG

de vida ao paciente. Nessa quadra, é cediço o disposto no art. 35-C , I e II da Lei 9.656 /98, a qual regulamenta..., quando demonstrado o falecimento da Autora. II - Nos termos da Lei 9.656 /98, os planos de saúde devem observar o prazo... de urgência ou emergência, confira-se: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do...

Inteiro Teor. 7159674820188070000 DF 0715967-48.2018.8.07.0000

de saúde, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, por implicar risco imediato de vida ou de lesões... apresentada pelo plano de saúde amparada na pendência de período de carência, nos termos do artigo 35-C, inciso II, da Lei n.º... artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.656/1998, é de no máxim...

7037168720178070014 DF 0703716-87.2017.8.07.0014

, por se tratar de cobertura obrigatória, nos termos do art. 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98. 5. Ademais, não... ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA... DO DIREITO. RESOLUÇÃO RN 387/2015. RECUSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE S...

7159674820188070000 DF 0715967-48.2018.8.07.0000

é obrigado a garantir a cobertura, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, por implicar risco... para hipótese de urgência ou emergência, conforme disposto no artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.656/1998, é de no... DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PERÍODO DE CARÊNC...

Andamento do Processo n. 1122199-71.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 07/12/2018 do TJSP

da autora como de emergência nos termos do artigo 35-C , inciso I , da Lei 9656 /98, o prazo máximo de carência aplicável é... requisito legal (artigo 12 , inciso II , alínea d da Lei 9.656 /98). A finalidade precípua da lei é a preservação da saúde... de vinte e quatro horas, segundo o artigo 12 , inciso V , também d...

Andamento do Processo n. 1042694-31.2018.8.11.0041 - 07/12/2018 do TJMT

de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência..., como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos... o procedimento indicado, conforme prescrição médica. Consta na ...

Andamento do Processo n. 0715967-48.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJDF

do paciente, o plano de saúde contratado é obrigado a garantir a cobertura, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º..., alínea c, da Lei n.º 9.656/1998, é de no máximo de 24 horas. 4. A doença preexistente somente pode ser oposta pela... dos planos de saúde legalmente estipulado para hipótese de urgência ou em...

Andamento do Processo n. 0719949-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJDF

em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei 9.656/1998) e o relatório de ID 20135917, emitido pela... as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às..., ao argumento de que o seu contrato de plano de saúde se encon...

Andamento do Processo n. 0719949-67.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJDF

em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei 9.656/1998) e o relatório de ID 20135917, emitido pela... as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às..., ao argumento de que o seu contrato de plano de saúde se encon...

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