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22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 35C da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35C, inc. I da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000341-73.2015.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

-C, I, da Lei 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. IV. Portanto, a luz... do Estatuto Consumerista e da Lei 9.656/98, mostra-se devida a cobertura do tratamento prescrito. V. Embora a negativa... do mais, vale dizer que deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em re...

Pg. 2308. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

QUE CARACTERIZA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEFINIDA PELO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/98. AO FIXAR PERÍODOS DE CARÊNCIA... E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 103 DO TJSP E DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

, o art. 35-C, I, da Lei9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. IV.... Portanto, a luz do Estatuto Consumerista e da Lei9.656/98, mostra-se devida a cobertura do tratamento prescrito. V. Embora.... Por conseguinte, não compete à administradora do plano de saúde avaliar se ...

Inteiro Teor. 7176159420178070001 DF 0717615-94.2017.8.07.0001

aos direitos do consumidor. 4. O inciso I do art. 35-C da Lei 9.656 /98 prevê ser obrigatória a cobertura no caso de emergência... o afastamento da Lei n.º 9.656 /98, mas a sua adequação ao regime jurídico próprio de defesa do consumidor (art. 7º... do consumidor (art. 6º, inciso I). (grifos nossos.) Os danos morais r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11298303720168260100 SP 1129830-37.2016.8.26.0100

do artigo 35-C , inciso I , da Lei n. 9.656 /1998, o qual cuida da obrigatoriedade da cobertura de atendimento nos casos... artigo 35-C , inciso I , da Lei n. 9.656 /1998, exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas... na qual se manifestou sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 30, da L...

Andamento do Processo n. 0047507-25.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2018 do TJRJ

não estava condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos da norma inserta no art. 35-C , inc. I... , da Lei 9.656 /98.2. O arbitramento da multa horária em R$ 5.000,00 se justificava então por força do grave quadro...: CAROLINA MACHADO COSTA OAB/RJ-183041 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Eme...

Andamento do Processo n. 0821920-75.2015.8.20.5001 - Direito de Imagem - 18/10/2018 do TJRN

legal mínimo da carência debatido, cuja previsão está contida no art. 12 , inc. V , da Lei 9.656 /98, in verbis: Art... os autos, constata-se que os médicos que acompanharam a autora avaliaram o caso como emergencial (art. 35-C , inc. I..., QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Outrossim, a Resolução...

Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

, I , da Lei 9.656 /98, redação dada pela Medida Provisória 2.177/44, de 24 de agosto de 2001, sendo impositiva.... A aludida Lei 9.656 /98 foi criada para garantir aos pacientes uma proteção maior no que tange aos direitos... apresentado pela demandante já caracterizaria situação de urgência/emergência a mer...

Pg. 393. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

de carência, nos termos da norma inserta no art. 35-C , inc. I , da Lei 9.656 /98.2. O arbitramento da multa horária em R... dos alugueres acordados.A sentença de improcedência não merece reparo.À luz da norma inserta no art. 373 , inc. I , do CPC... o fim do art. 1.030 , II do CPC . A posição adotada por este órgã...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

e de urgência, dispõe o art. 35-C da Lei 9.656 /98 que o primeiro será cabível quando a situação implicar risco imediato.... A situação descrita se amolda, com perfeição, à definição de tratamento de urgência previsto no art. 35-C , inciso I , da Lei... do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a r...

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