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24 de outubro de 2018
Artigo 35C da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35C da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)

Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)

Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)

I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - a alegação de doença ou lesão preexistente estará sujeita à prévia regulamentação da matéria pela ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - na falta de aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o O disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-I. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-J. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-L. Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 8075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

parcial temporária ao qual o paciente está submetido, face ao disposto no artigo 35-C, da Lei 9.656/98." (e-STJ,fl. 437)...-se de recurso especial interposto por ENID CAZETTA SINHOROTO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição... E ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO DE SAÚDE PREENC...

Plano de saúde X Tratamentos de infertilidade.

Internacional de Doenças. Cobertura devida. Inteligência dos artigos 10, caput, e 35-C, III, da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade..., da Lei 9.263/1996. Inaplicabilidade do art. 10, III, da Lei 9.656/98 por ausência de subsunção. Inseminação artificial... de infertilidade. Isso porque a questão faz parte do planejamento f...

Inteiro Teor. 7211997220178070001 DF 0721199-72.2017.8.07.0001

da disposição específica da Lei n.º 9.656 /98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana... ANDRIGHI Acórdão 1130190 EMENTA COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL. COBERTURA. RECUSA...: “CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196658320178260003 SP 1019665-83.2017.8.26.0003

e custear o tratamento. Art. 10, III da Lei 9656 /98 que exclui a do rol de cobertura dos planos de saúde. Dispostivo..., que o art. 35-C , III , da Lei n. 9.656 /98, garante o planejamento familiar, que inclui a fertilização in vitro... no sentido de que, embora a Lei 11.935 /09 tenha alterado o art. 35-C da Lei 9.65...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018895520178260008 SP 1001889-55.2017.8.26.0008

contra a tutela antecipada, para a internação em caráter de emergência, incide o disposto no art. 35-C da Lei 9656 /98, isto é, há... horas. Art. 12 , V , c , da Lei 9656 /98. Abusividade comprovada. Súmula 103 deste TJSP. Dano moral caracterizado... do Tatuapé JUIZ : Fábio Rogério Bojo Pellegrino VOTO : 43.970 Pla...

Pg. 3222. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

os efeitos de direitos e deveres advindos desta cláusula são adotadas as seguintes definições na forma do art. 35-C da Lei ... 9.656/98: I- EMERGÊNCIA – é o evento que implica no risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente... de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE F...

Pg. 323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2018

-se no artigo 35-C da Lei n. 9.656 /98, que impõe às seguradoras a cobertura obrigatória do atendimento do segurado... pauta-se no artigo 35-C da Lei n. 9.656 /98, que impõe às seguradoras a cobertura obrigatória do atendimento do segurado... do paciente pauta-se no artigo 35-C da Lei n. 9.656 /98, que impõe às segurad...

Apelação Cível n. 460923.77.2015 - 23/10/2018 do TJGO

por entidades de autogestão.” Aliunde, foi editada a Lei 9.656 /98 que, dentre outras determinações, obrigou os planos... contratual que prevê prazo de carência não é considerada abusiva, sendo admitida pela Lei 9.656 /98, contudo, a norma é... de saúde a cobrir qualquer necessidade imperiosa e urgente na qual s...

Andamento do Processo n. 1013875-21.2017.8.26.0100 - Apelação - 23/10/2018 do TJSP

EXCESSIVA EXPERIMENTADA PELOS BENEFICIÁRIOS. RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C , INCISO II DA LEI... 9.656 /98. SEGURADA EM PROCESSO GESTACIONAL. SENTENÇA MANTIDA (ART. 252 DO RITJSP). RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC.... - Magistrado (a) Nilton Santos Oliveira - Negaram provimento ao recurso...

Andamento do Processo n. 0308113-32.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 23/10/2018 do TJBA

9.656 /1998, a qual tem primazia normativa em relação aos planos privados de assistência à saúde, invoca, no artigo 35... da saúde do contratante, na esteira do que prescreve o artigo 35-F da Lei 9.656 /98. Impende assinalar que, nos casos..., a cobertura não se submete a qualquer tipo de contingência temporal, consoa...

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