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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 35B da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 35B, § 4 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 35-B. O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:

§ 4o O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

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