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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 24A da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 24A, § 3, inc. I da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade prevista neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1o, para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0078004-42.2015.4.02.5106 - Apelação Cível - 04/09/2018 do TRF-2

: “ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR – ANS. ARTIGO 24 E 24-A DA LEI 9.656/98. OPERADOR DE PLANO... de Plano de Saúde (fls. 29/34). 4. Nos termos do artigo 24 da Lei 9.656/98, a Agência Nacional de Saúde pode instituir.... acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 24, 24-A, § ...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2018

contrariado o disposto nos artigos 24, 24-A, §3º, I, da Lei 9.656/98; 41, §2º, e 42 da Lei 6.024/76; 44, §2º, da Lei ... 5.764/71, bem como divergido da interpretação dada, pelo TRF da 5ª Região, ao artigo 24-A da Lei 9.656/98, em caso... no art. 24-A da Lei 9656/98, já que a duração da indisponibilidade nã...

Andamento do Processo n. 0077939-47.2015.4.02.5106 - Apelação Cível - 22/06/2018 do TRF-2

contrariado o dispost o nos artigos 24, 24-A, §3º, I, da Lei 9.656/98; 41, §2º, e 42 da Lei 6.024/76; 44, §2º, da Lei ... DE ALBUQUERQUE , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada... aos usuários dos planos de saúde administrados pela opera...

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2018

recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o dispost o nos artigos 24, 24-A, §3º, I..., da Lei 9.656/98; 41, §2º, e 42 da Lei 6.024/76; 44, §2º, da Lei 5.764/71, bem como divergido da jurisprudência...-se de recurso especial, interposto por VICENTE DE PAULO VIEIRA DE ALBUQUE...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1284291 RJ 2018/0098319-1

; " VIOLAÇAO AO ART. 24-A, §3º, INCISO I, DA LEI N. 9.656/98, VEZ QUE NAO DEMONSTRADA CONCORRÊNCIA DO RECORRENTE PARA...: 'ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR ANS. ARTIGO 24 E 24-A DA LEI 9.656/98. OPERADOR... entre essas e os consumidores. O artigo 24-A da Lei 9.656/98 prevê...

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

DE INSDIPOSNIBILIDADE DE BENS; • VIOLAÇÃO AO ART. 24-A, §3º, INCISO I, DA LEI N. 9.656/98, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA...Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018 O artigo 24-A da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade... a decretação do regime de direção fiscal, nos doze meses anteriores ao ato. Ainda consoant...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1284291 RJ 2018/0098319-1

NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR ANS. ARTIGO 24 E 24-A DA LEI 9.656 /98. OPERADOR DE PLANO DE SAÚDE. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL... da Direção Fiscal imposta a Operadora de Plano de Saúde. Nos termos do artigo 24 da Lei 9.656 /98, a Agência... NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR ANS. ARTIGO 24 E 24-A DA LEI 9.656 /98. ...

Pg. 4195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

AO PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE INSDIPOSNIBILIDADE DE BENS; • VIOLAÇÃO AO ART. 24-A, §3º, INCISO I, DA LEI N. 9.656/98... por violação a diversos dispositivos da Legislação federal, quais sejam: • VIOLAÇÃO AO ART. 24 DA LEI N. 9.656/98 RELATIVO..., APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS PLANOS DE SAÚDE; • VIOLAÇÃO AO ART. 44, §2...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2018

período de 12 (doze) meses anteriores ao ato (artigo 24-A, parágrafo 3º, I, da Lei 9.656/98). Como o 6º Regime... individual, conforme prevê o art. 24-A da Lei 9.656/98. Alega que a agravada está incluída no rol de indisponibilidade... (fl. 66-67), motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Com efeito, o artigo 2...

Andamento do Processo n. 5000628-74.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 08/02/2018 do TRF-3

compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998... que o pagamento das custas sejam diferidas, conforme se verifica do disposto no art. 5º da Lei 11.608 /03, tratando... o diferimento para depois de satisfeita a execução, nos termos do artigo...

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